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Câmara Municipal de Santo Andre

Legislação · há 13 dias

LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ALTERA a Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, para atualizar o Anexo Único que trata do Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de...

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Legislação · há 10 anos

LEI ORDINARIA Nº 9.897, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

DISPÕE sobre os subsídios do (a) prefeito(a), do(a) vice-prefeito(a), dos(as) secretários(as) municipais, e dá outras providências....

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Legislação · há 28 dias

LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 20 DE AGOSTO DE 2026, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ALTERA a Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André - RPPS, para adequar a base de...

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