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Câmara Municipal de Santo Andre
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Câmara Municipal de Santo Andre
Legislação ·
mês passado
RESOLUCAO Nº 59, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 28, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025....
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Câmara Municipal de Santo Andre
Legislação ·
há 28 anos
LEI ORDINARIA Nº 7.685, DE 06 DE JULHO DE 1998, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
JOÃO AVAMILENO, Prefeito, em exercício, do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,...
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Câmara Municipal de Santo Andre
Legislação ·
há 2 meses
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ALTERA a Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 2021, para atualizar o Anexo Único que trata do Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de...
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