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Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2017

Lei 7733/98 | Lei nº 7733 de 14 de outubro de 1998

Publicado por Câmara Municipal de Santo Andre (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (188 documentos)

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º - A Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei considera-se: Ver tópico (7 documentos)

I - Salubridade Ambiental como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover o equilíbrio das condições ambientais e ecológicas que possam proporcionar o bem estar da população; Ver tópico

II - Saneamento Ambiental como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem de águas, controle de vetores de doenças transmissíveis e demais obras e serviços especializados; Ver tópico

III - Saneamento Básico como o conjunto de ações entendidas fundamentalmente como de saúde pública, compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e o conforto e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade, coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e dos resíduos sólidos, drenagem de águas e controle ambiental de roedores, insetos, helmintos e outros vetores transmissores de doenças; Ver tópico

IV - Desenvolvimento Sustentável como a condição de atender as necessidades de recursos da atual geração sem comprometer o direito de acesso das futuras gerações aos mesmos ou a semelhantes recursos; Ver tópico

Art. 2º - Para o estabelecimento da Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental serão observados os seguintes princípios fundamentais: Ver tópico

I - a prevalência do interesse público; Ver tópico

II - a melhoria contínua da qualidade ambiental; Ver tópico

III - o combate à miséria e seus efeitos; que prejudicam não apenas a qualidade de vida mas também a qualidade ambiental da cidade e de seus recursos naturais; Ver tópico

IV - a multidisciplinariedade no trato das questões ambientais; Ver tópico

V - a participação efetiva da sociedade nos processos de decisão e na defesa do meio ambiente; Ver tópico

VI - a integração com as políticas de meio ambiente nas esferas de competência da União, do Estado e dos demais municípios e com as demais ações do governo; Ver tópico

VII - o uso racional dos recursos naturais; Ver tópico

VIII - a mitigação e minimização dos impactos ambientais; Ver tópico

IX - a educação ambiental como mobilizadora da sociedade; Ver tópico

X - o incentivo à pesquisa científica e tecnológica direcionada para o uso, proteção, monitoramento e recuperação dos recursos ambientais e dos níveis adequados de salubridade ambiental; Ver tópico

XI - o estímulo à produção responsável; Ver tópico

XII - a recuperação do dano ambiental; Ver tópico

XIII - o uso de recursos financeiros administrados pelo Município que se fará segundo critérios de melhoria da saúde pública e do meio ambiente; Ver tópico

XIV - o disciplinamento do uso e exploração dos recursos hídricos; Ver tópico

XV - a universalização dos serviços de saneamento ambiental; Ver tópico

XVI - o respeito à capacidade de pagamento dos usuários na remuneração dos investimentos e dos custos de operação e manutenção do Simgesa - Sistema Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO INTERESSE LOCAL

Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no Artigo 30 da Constituição Federal, no que concerne ao Saneamento Ambiental, considera-se como de interesse local: Ver tópico (3 documentos)

I - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis; Ver tópico

II - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder Público, às imposições do equilíbrio ambiental; Ver tópico (1 documento)

III - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais; Ver tópico

IV - a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda; Ver tópico

V - a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios; Ver tópico

VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de interesse ambiental definidas em legislação municipal complementar ; Ver tópico

VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras; Ver tópico

VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber; Ver tópico

IX - o acondicionamento, armazenamento, a coleta, o transporte, a reciclagem, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos; Ver tópico

X - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua qualidade; Ver tópico

XI - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos; Ver tópico

XII - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades; Ver tópico

XIII - a drenagem e a destinação final das águas; Ver tópico

XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos; Ver tópico

XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas; Ver tópico

XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos; Ver tópico (1 documento)

XVII - Monitoramento de águas subterrâneas visando a manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 4º - Ao Município de Santo André, no exercício de sua competência constitucional, cabe mobilizar e coordenar ações, recursos humanos, financeiros, materiais técnicos e científicos e a participação da população na execução dos objetivos e interesses estabelecidos nessa lei, devendo para tanto: Ver tópico

I - planejar, desenvolver estudos e ações visando à promoção, conservação, preservação, recuperação, vigilância e melhoria da qualidade e da salubridade ambientais; Ver tópico

II - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ambientais; Ver tópico

III - elaborar e implementar programas, planos e projetos de saneamento básico e de conservação e proteção ao meio ambiente; Ver tópico

IV - regulamentar e fiscalizar os serviços de saneamento ambiental prestados diretamente pelo Município ou através de concessões; Ver tópico

V - planejar, projetar, executar, operar e manter os serviços de abastecimento de água para quaisquer finalidades, esgotamento sanitário, drenagem de águas e coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares; Ver tópico

VI - elaborar e coordenar a implementação de programas de educação ambiental; Ver tópico

VII - editar normas e padrões de controle ambiental e de saneamento básico, buscando compatibilizar qualidade e salubridade ambientais e desenvolvimento econômico; Ver tópico

VIII - exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas; Ver tópico

IX - definir áreas prioritárias de ação governamental visando à melhoria da qualidade e salubridade ambientais; Ver tópico

X - identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas de interesse para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos, do patrimônio cultural e áreas de interesse turístico; Ver tópico

XI - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de recursos hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas; Ver tópico

XII - estabelecer formas de cooperação com outros municípios da Região Metropolitana de São Paulo, com o Estado ou demais entidades do governo para o planejamento, execução e operação de ações em saneamento ambiental de interesse comum a essas esferas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL

Art. 5º - Para organizar e coordenar as ações da Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental fica instituído o Sistema Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental - Simgesa. Ver tópico

§ 1º - O Simgesa fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento ambiental. Ver tópico

§ 2º - O Simgesa concorrerá para garantir a todos, níveis crescentes de qualidade ambiental, tendo o dever de defender, proteger e conservar os recursos naturais para o benefício das gerações atuais e futuras. Ver tópico

§ 3º - O Simgesa será coordenado pelo Prefeito Municipal e composto pelos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental - Comugesan como órgão consultivo e deliberativo; Ver tópico

II - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André, Semasa, como órgão técnico e executivo; Ver tópico

III - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Secretaria de Serviços Municipais, Secretaria de Educação e Formação Profissional, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Secretaria de Cidadania, Secretaria da Saúde, Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer, Guarda Municipal e Núcleo de Participação Popular, como órgãos colaboradores; Ver tópico

§ 4º - O Semasa é o órgão municipal parte integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com o Artigo da Lei Federal 6.938 de 31 de agosto de 1981. Ver tópico

Art. 6º - Cabe ao Semasa implementar os objetivos e instrumentos da Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental, em complemento ao disposto no Artigo 38 da Lei 7.469 de 21 de fevereiro de 1.997, competindo-lhe: Ver tópico (8 documentos)

I - propor, executar e coordenar, direta ou indiretamente, a Política de Gestão e Saneamento Ambiental do Município de Santo André; Ver tópico

II - elaborar o Plano de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André - Plagesan e submetê-lo à discussão e aprovação do Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental - Comugesan; Ver tópico

III - planejar, projetar, executar, operar e manter os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem de águas; Ver tópico (5 documentos)

IV - promover pesquisas e estudos sobre a ampliação da produção e reservação de água e de redes para sua distribuição, do tratamento de esgoto e de redes para sua coleta e de redes de drenagem de águas e de sistemas para sua reservação; Ver tópico (1 documento)

V - estabelecer normas para a exploração e o uso de qualquer natureza dos recursos hídricos; Ver tópico

VI - fiscalizar projetos, de acordo com critérios técnicos, de instalações hidráulicas e sanitárias dos imóveis; Ver tópico

VII - controlar e fiscalizar o transporte, a compra e a venda de água em estabelecimentos situados nos limites do Município; Ver tópico

VIII - realizar estudos sobre o aproveitamento de mananciais situados no Município visando ao aumento da oferta de água para atender as necessidades da comunidade; Ver tópico

IX - estabelecer normas, critérios e padrões de qualidade ambiental e emissão de poluentes relativos à poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo; Ver tópico

X - realizar o licenciamento ambiental renovável das atividades potencialmente poluidoras, controlar sua instalação e funcionamento, exercer o controle e a fiscalização; Ver tópico

XI - incentivar, colaborar e participar de estudos e planos de ações de interesse ambiental em nível Federal, Estadual e Regional, através de ações comuns, convênios e consórcios; Ver tópico

XII - desenvolver atividades de fomento da melhoria contínua da qualidade ambiental, por meio de estabelecimento de políticas de cooperação com a iniciativa privada, particularmente com os empreendedores que utilizam os recursos naturais, com as organizações não governamentais e instituições de ensino e pesquisa; Ver tópico

XIII - acionar órgãos estaduais ou federais de controle ambiental quando for necessário, bem como o Ministério Público; Ver tópico

XIV - normatizar o uso e manejo dos recursos naturais e estabelecer normas e regulamentos para a gestão das unidades de conservação e outras áreas protegidas; Ver tópico

XV - promover a conscientização para a proteção do meio ambiente e da qualidade de vida, através da educação ambiental; Ver tópico (1 documento)

XVI - elaborar e coordenar as ações de educação ambiental em todas as instâncias; Ver tópico

XVII - estimular a participação comunitária no planejamento, implementação e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental; Ver tópico

XVIII - incentivar o desenvolvimento, a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental; Ver tópico

XIX - realizar auditorias ambientais; Ver tópico

XX - coordenar a elaboração e revisão de Planos Diretores relacionados a sua esfera de competência; Ver tópico

XXI - celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades públicas ou privadas para desenvolver as atividades sob sua responsabilidade de maneira a atender às demandas da comunidade; Ver tópico

XXII - calcular, definir e cobrar tarifas, taxas, contribuições de melhoria e preços públicos referentes à prestação dos serviços sob sua esfera de competência, bem como arrecadar e contabilizar as receitas provenientes dessas cobranças; Ver tópico (1 documento)

XXIII - gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental - Fumgesan; Ver tópico

XXIV- realizar operações financeiras, incluindo a contratação de empréstimos, das quais os recursos obtidos sejam destinados à realização de obras e prestação de serviços exclusivos a sua esfera de competência; Ver tópico

XXV - extrair e publicar mensalmente os balancetes financeiro e patrimonial bem como a demonstração da conta patrimonial; Ver tópico

XXVI - elaborar e publicar anualmente os balanços financeiro e patrimonial, bem como a demonstração da conta patrimonial; Ver tópico

XXVII - organizar e manter atualizado o cadastro de seus bens, incluindo as redes de água, esgoto e drenagem; Ver tópico

XXVIII - aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em seus regulamentos; Ver tópico

XXIX - elaborar projetos que enfoquem a formação de consciência ecológica do cidadão. Ver tópico

Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental - Comugesan, parte integrante do Simgesa, com a finalidade de estudar, propor, deliberar e fiscalizar no âmbito de sua competência a implementação de diretrizes das políticas governamentais para o saneamento ambiental e sobre o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras, os recursos em processos administrativos e normas e padrões relativos ao saneamento básico e ao meio ambiente. Ver tópico

Art. 8º - Compete ao Comugesan: Ver tópico (1 documento)

I - propor diretrizes, avaliar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental; Ver tópico

II - discutir e aprovar o Plano Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André - Plagesan; Ver tópico

III - deliberar sobre programas anuais de ações e investimentos com base na previsão orçamentária elaborada pelo Semasa; Ver tópico

IV - fiscalizar a correta aplicação dos recursos financeiros e a qualidade dos serviços prestados à população pelo Semasa; Ver tópico

V - estudar os problemas ligados ao saneamento ambiental e propor ações destinadas à preservação e melhoria da qualidade ambiental; Ver tópico

VI - colaborar na elaboração dos planos e programas de desenvolvimento municipal e em projetos de lei que serão suporte da Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental; Ver tópico

VII - estudar e propor normas técnicas e legais e procedimentos visando a proteção, conservação e recuperação do meio ambiente; Ver tópico

VIII - opinar nas questões de uso e ocupação dos espaços territoriais de acordo com limitações e condicionantes ambientais, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental; Ver tópico

IX - avaliar as solicitações de licenciamento para as atividades definidas nessa lei a partir da análise dos pareceres técnicos dos Estudos Prévios de Impacto Ambiental, e respectivos relatórios, EPIA/RIMA; Ver tópico (1 documento)

X - propor a criação de unidades de conservação, bem como diretrizes de sua preservação; Ver tópico (1 documento)

XI - articular a integração das ações de interesse ambiental desempenhadas por órgãos de caráter regional; Ver tópico

XII - opinar sobre os planos e projetos públicos e privados que, direta ou indiretamente afetem o meio ambiente, podendo solicitar, sempre que necessário, maiores informações dos interessados; Ver tópico

XIII - propor e acompanhar os programas de educação ambiental; Ver tópico

XIV - publicar os relatórios sobre a situação de salubridade ambiental do Município; Ver tópico

XV - elaborar e fazer cumprir seu estatuto e seu regimento interno; Ver tópico

XVI - propor auditorias ambientais. Ver tópico

Parágrafo único - Fica garantido ao Comugesan o acesso a todas as informações necessárias ao desempenho de suas funções que deverão ser fornecidas pelo Semasa sempre que solicitadas. Ver tópico

Art. 9º - O Comugesan é paritário e formado por vinte e dois membros efetivos e seus suplentes, a saber: Ver tópico (2 documentos)

I - o Diretor Superintendente do Semasa, que será seu presidente; Ver tópico

II - o Diretor do Departamento de Gestão Ambiental do Semasa; Ver tópico

III - um representante da Secretaria do Município responsável pela Saúde; Ver tópico

IV - um representante da Secretaria do Município responsável pela Habitação e Desenvolvimento Urbano; Ver tópico

V - um representante da Secretaria do Município responsável pelo Desenvolvimento Econômico; Ver tópico

VI - um representante da Secretaria do Município responsável pela Educação; Ver tópico

VII - cinco representantes do Poder Executivo Municipal, escolhidos pelo Prefeito; Ver tópico

VIII - um representante do Fórum de Cidadania do Grande ABC; Ver tópico

IX - um representante de associações ligadas aos setores do comércio, indústria ou serviços com sede e foro em Santo André e com um ano de existência legal; Ver tópico

X - um representante de sindicato de trabalhadores com sede e foro em Santo André e com um ano de existência legal; Ver tópico

XI - um representante da comunidade docente acadêmica com sede e foro em Santo André e com um ano de existência legal; Ver tópico

XII - um representante de entidades ligadas a classes profissionais com sede e foro em Santo André e com um ano de existência legal; Ver tópico

XIII - três representantes de entidades não governamentais, com no mínimo um ano de existência legal e experiência comprovada, em ações na defesa do saneamento ambiental, do meio ambiente, ou qualidade de vida e com sede e foro em Santo André; Ver tópico

XIV - três representantes de associações de moradores da área de mananciais de Santo André, com um ano de existência legal. Ver tópico

Art. 10 - Os membros do Comugesan, citados nos incisos VIII ao XIV, do Artigo 9º, terão mandato de dois anos a contar da data da publicação da nomeação, admitindo-se uma reeleição . Ver tópico (1 documento)

Art. 11 - Fica extinto o Conselho Técnico-Administrativo - CONTASE, previsto no Artigo 42 da lei 7469, de 21 de fevereiro de 1997, passando a ser de responsabilidade do Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental, Comugesan, suas atribuições, e este designará grupo, também paritário, formado por 8 (oito) de seus membros, presidido pelo Diretor Superintendente do Semasa, para apreciar e deliberar sobre os seguintes assuntos: Ver tópico

I - orçamento anual do Semasa; Ver tópico

II - relatório anual do Semasa, encaminhado pelo Diretor Superintendente; Ver tópico

III - tabelas de tarifas e preços de obras e serviços executados ou prestados pelo Semasa; Ver tópico

IV - aquisição e alienação de bens imóveis; Ver tópico

V - descontos ou subsídios requeridos por usuários e previstos em lei. Ver tópico

TÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL

Art. 12 - São instrumentos da Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental: Ver tópico

I - o Comugesan, como órgão consultivo e deliberativo; Ver tópico

II - o Fundo Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental - Fumgesan, como instrumento de gestão financeira, que atuará conforme descrito nos Artigos 13 a 18 desta lei; Ver tópico

III - o Semasa como órgão técnico e executivo; Ver tópico

IV - o Plano de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André - Plagesan, como o norteador das ações de Saneamento Ambiental do Município, conforme Artigo 19 a 24 desta Lei; Ver tópico

V - o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade e ambiental; Ver tópico

VI - o zoneamento ambiental; Ver tópico

VII - o Plano Diretor, as leis de parcelamento, uso e ocupação do solo e demais instrumentos de controle do desenvolvimento urbano; Ver tópico

VIII - a setorização dos sistemas de abastecimento de água; Ver tópico

IX - o licenciamento ambiental renovável, o controle e a adequação de atividades efetiva ou potencialmente degradadoras ou poluidoras; Ver tópico

X - a fiscalização de quaisquer atividades de uso e exploração, inclusive comercial, dos recursos hídricos; Ver tópico

XI - as fiscalizações ambiental e sanitária e as penalidades administrativas; Ver tópico

XII - a avaliação de impactos ambientais e as análises de riscos; Ver tópico

XIII - os programas e projetos de controle de impacto ambiental realizados pelo Poder Público em parceria com a iniciativa privada ou sociedade civil organizada; Ver tópico

XIV - os incentivos à criação ou absorção e desenvolvimento de novas tecnologias voltadas à melhoria da qualidade ambiental; Ver tópico

XV - a criação de unidades de conservação, descritas no Artigo 53 e 54 desta lei; Ver tópico

XVI - o cadastro técnico de atividades e o Sistema de Informações Ambientais, conforme Artigo 77 desta Lei; Ver tópico

XVII - a educação ambiental. Ver tópico

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL

Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental, Fumgesan, vinculado ao orçamento do Semasa, com o objetivo de concentrar recursos para projetos de interesse ambiental. Ver tópico

Art. 14 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental: Ver tópico (1 documento)

I - arrecadação de multas previstas em leis e regulamentos, devendo a arrecadação proveniente das multas aplicadas durante o rodízio estadual de veículos ser destinada a projetos de recuperação, proteção e educação ambiental a serem elaborados e definidos pelos representantes da sociedade civil no Comugesan, baseados em lista tríplice e de acordo com os recursos financeiros provenientes dessa arrecadação; Ver tópico

II - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; Ver tópico

III - parte dos recursos provenientes da cobrança de tarifas, taxas, contribuições de melhoria e preços públicos cobrados pelo SEMASA para remunerar os investimentos e os custos de operação e manutenção dos serviços sob sua esfera de competência; Ver tópico

IV - as arrecadações resultantes de consórcios, convênios, contratos e acordos específicos celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do Semasa, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; Ver tópico

V - as contribuições resultantes de doações de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais ou internacionais; Ver tópico

VI - rendimento de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio; Ver tópico

VII - outros rendimentos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental. Ver tópico

Parágrafo único - o Semasa deverá sempre que solicitado dar ciência ao Comugesan das receitas destinadas ao Fumgesan. Ver tópico

Art. 15 - A gestão do Fumgesan será realizada por um Conselho Gestor que terá como finalidade a aplicação dos recursos e prestação de contas. Ver tópico

Art. 16 - Compõem o Conselho Gestor do Fumgesan: Ver tópico

I - o Superintendente do Semasa, como seu Presidente; Ver tópico

II - o Diretor do Departamento de Gestão Ambiental do Semasa; Ver tópico

III - o Diretor do Departamento Financeiro do Semasa; Ver tópico

IV - um representante do Comgesan escolhido entre os representantes da sociedade civil. Ver tópico

Art. 17 - É competência do Conselho Gestor do Fumgesan: Ver tópico

I - estabelecer normas e diretrizes para gestão do Fundo; Ver tópico

II - aprovar operações de financiamento; Ver tópico

III - encaminhar o relatório anual de atividades desenvolvidas ao Prefeito ; Ver tópico

IV - prestar contas da Gestão do Fundo ao Comugesan, na forma prevista em leis e regulamentos. Ver tópico

Art. 18 - Os recursos do Fumgesan serão aplicados no desenvolvimento, remuneração e fomento de: Ver tópico (1 documento)

I - programas de proteção, conservação, manutenção e recuperação da qualidade ambiental; Ver tópico

II - atividades ligadas à defesa do Meio Ambiente; Ver tópico

III - ações que visem proporcionar saneamento básico à população; Ver tópico

IV - pesquisas de processos tecnológicos destinados a melhoria da qualidade ambiental; Ver tópico

V - atividades educativas e de mobilização da sociedade civil organizada no processo de defesa do meio ambiente e da salubridade ambiental; Ver tópico

VI - proteção e conservação dos recursos naturais; Ver tópico

VII - capacitação técnica dos Recursos Humanos; Ver tópico

VIII - investimentos e custos de operação e manutenção das atividades de gestão ambiental; Ver tópico

IX - serviços de assessoria técnica para a implementação de programas ambientais e sanitários. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO PLANO DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ

Art. 19 - Fica instituído o Plano de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André, Plagesan, destinado à articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental. Ver tópico (1 documento)

Art. 20 - O Plagesan será quadrienal e conterá, dentre outros, os seguintes elementos: Ver tópico (1 documento)

I - diagnóstico sócio-ambiental contendo avaliação e caracterização da situação de salubridade ambiental do município, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais de uso e ocupação do solo e outros de impactos regionais; Ver tópico

II - objetivos e diretrizes gerais, definidos mediante planejamento integrado, levando em conta outros planos setoriais e regionais; Ver tópico

III - estabelecimento de metas de curto e médio prazos; Ver tópico

IV - identificação e busca da superação dos obstáculos de natureza político-institucional, legal, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que se interpõem à consecução dos objetivos e metas propostos; Ver tópico

V - caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessários à execução das ações propostas; Ver tópico

VI - cronograma de execução das ações formuladas; Ver tópico

VII - definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de aplicação; Ver tópico

VIII - programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento ambiental, em consonância com o Plano Plurianual de Investimentos do Município. Ver tópico

Parágrafo único - O primeiro Plagesan será bienal. Ver tópico

Art. 21 - O Plagesan será atualizado anualmente, durante o período de sua vigência, tomando por base os relatórios de salubridade ambiental do município. Ver tópico

Parágrafo único - Os relatórios referidos no "caput" do Artigo serão publicados até 30 de março de cada ano pelo Comugesan, reunidos sob o título de "Situação de Salubridade Ambiental de Santo André". Ver tópico

Art. 22 - O relatório de "Situação de Salubridade Ambiental de Santo André", conterá, dentre outros: Ver tópico

I - avaliação da salubridade ambiental do município; Ver tópico

II - avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano de Gestão e Saneamento Ambietal de Santo André; Ver tópico

III - proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas; Ver tópico

IV - as decisões tomadas pelo Comugesan previstas nesta Lei e em seus regulamentos. Ver tópico

Parágrafo único - O regulamento desta lei estabelecerá os critérios e prazos para elaboração e aprovação dos relatórios. Ver tópico

Art. 23 - O Plagesan, aprovado pelo Comugesan, será encaminhado ao executivo municipal, que o divulgará sob a forma de decreto. Ver tópico

Art. 24 - Os recursos financeiros para a elaboração e implantação do Plagesan deverão constar do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município. Ver tópico

TÍTULO III

DA APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DO SANEAMENTO AMBIENTAL

SEÇÃO I

DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM DE ÁGUAS

Art. 25 - A execução de medidas de saneamento básico residencial, comercial e industrial, essenciais à salubridade ambiental, constitui obrigação do Poder Público, da coletividade e do indivíduo, que para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de qualquer atividade, ficam obrigados ao cumprimento das determinações legais, regulamentares, recomendações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes. Ver tópico

Art. 26 - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a evitar-se contaminação dos recursos naturais. Ver tópico

Art. 27 - Os volumes de água consumida, esgotos coletados e águas drenadas serão mensurados através de equipamentos próprios, tecnicamente aprovados pelo Semasa, para efeito de controle e cobrança pelos serviços prestados. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Os equipamentos de medição de volume mencionados no "caput" deste Artigo deverão ser instalados conforme as normas técnicas fixadas pelo Semasa, sendo de responsabilidade do usuário a preservação de condições físicas para seu correto funcionamento; Ver tópico

§ 2º - Sempre que julgar conveniente o Semasa procederá aferições, revisões, reparos ou trocas dos equipamentos de medição de volume, apropriando os custos dessas tarefas e transferindo-os aos usuários, conforme normas e regulamentos; Ver tópico

§ 3º - Nos casos em que não houver possibilidade técnica ou de qualquer outra natureza para a instalação de equipamentos de mensuração citados no caput deste Artigo, o Semasa estimará os volumes baseados em parâmetros por ele definidos e efetuará o controle e a cobrança pelos serviços prestados de abastecimento de água, coleta de esgotos e drenagem de águas, conforme normas e regulamentos próprios; Ver tópico

§ 4º - Quando não for possível medir os volumes de água consumida, esgoto coletado ou águas drenadas em virtude de falhas nos equipamentos de medição ou dificuldades em suas leituras, os volumes serão arbitrados com base na média dos três bimestres anteriores, caso das categorias com lançamento de faturas com validade bimestral ou seis meses anteriores, caso das categorias com lançamento de faturas com validade mensal; Ver tópico (2 documentos)

Art. 28 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações, bem como sua ligação às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto. Ver tópico (1 documento)

Art. 29 - Os imóveis serão dotados de canalizações para a distribuição de água, que se constituem de: Ver tópico

I - ramal predial ou a parte compreendida entre a rede de distribuição e o equipamento de medição do consumo de água; Ver tópico

II - instalação predial ou o conjunto de canalizações, equipamentos e outros dispositivos empregados no abastecimento e distribuição interna de água nos imóveis; Ver tópico

§ 1º - A instalação do ramal predial será executada pelo Semasa, sendo seu custo faturado conforme regulamentos estabelecidos do Semasa; Ver tópico

§ 2º - A instalação predial será executada pelo usuário, observadas as normas técnicas e legais fixadas pelo Semasa; Ver tópico

§ 3º - Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas para as instalações sanitárias, de responsabilidade do usuário, ficam sujeitas à aprovação do Semasa, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e a manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede de águas pluviais e sendo obrigatória a adoção de medidas adequadas para a solução. Ver tópico

§ 4º - Ao usuário que optar pelo abastecimento de água por poço artesiano ou quaisquer outras fontes subterrâneas, é obrigatório disponibilizar local e condições para instalação de equipamentos de medição do volume de água extraída do subsolo, a qual servirá de base para o cálculo e cobrança de tarifa pelo consumo e contribuição direta ou indireta à rede coletora de esgoto; Ver tópico

Art. 30 - É obrigação do proprietário do imóvel a execução e manutenção de adequadas instalações residenciais, comerciais ou industriais ou qualquer outra para armazenamento, distribuição e abastecimento de água, esgotamento de efluentes líquidos e drenagem de águas, cabendo ao usuário do imóvel sua necessária conservação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 31 - Compete ao Semasa o estabelecimento de normas, regras e padrões de uso e cobrança relativos à exploração comercial de água, oriunda de mananciais superficiais ou subterrâneos cujas origens estejam ou não nos limites do município, efetuada por quaisquer estabelecimentos e distribuídos por rede ou caminhões-pipa. Ver tópico (5 documentos)

Art. 32 - É vedado ao Semasa conceder isenção ou redução nas tarifas, taxas, contribuições de melhoria ou preços públicos por ele praticados, inclusive a quaisquer órgãos da administração pública. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Dos efeitos do "caput" deste Artigo ficam excluídas as entidades beneficentes e de assistência social para as quais são aplicados descontos sobre tarifas e preços públicos referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme estabelece a Lei 6.925/92, bem como taxas e contribuições de melhoria cobradas por todos os serviços prestados pelo Semasa. Ver tópico

Art. 33 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas e procedimentos para a redução dos volumes de água e dos valores das faturas que apresentem, em virtude de vazamentos de água nas instalações prediais, variações além da média dos volumes apurados nos últimos doze meses anteriores à ocorrência. Ver tópico

Art. 34 - Constituem infrações graves, para as quais o Semasa fica autorizado a interromper o fornecimento de água, além de aplicar as sanções, penalidades e multas previstas em leis e regulamentos estabelecidos pelo Executivo, os seguintes casos: Ver tópico (33 documentos)

I - inadimplemento das faturas cobradas pelo Semasa para remunerar os serviços por ele prestados; Ver tópico (3 documentos)

II - restabelecimento não autorizado pelo Semasa do fornecimento de água interrompido em virtude de inadimplemento de faturas; Ver tópico (5 documentos)

III - lançamento de esgotos "in natura"; Ver tópico

IV - ligações às redes de água, esgoto ou drenagem efetuadas de forma irregular, clandestina ou não autorizada pelo Semasa; Ver tópico

V - vazamentos de esgotos de responsabilidade do usuário e infiltração em imóveis vizinhos; Ver tópico (1 documento)

VI - lançamento de esgotos em redes de drenagem de águas pluviais; Ver tópico

VII - lançamento de águas pluviais em redes de esgoto; Ver tópico

VIII - danos causados, retiradas ou manipulações sem autorização expressa do Semasa, nos equipamentos de medição de volume de água consumido ou esgoto coletado, desde que devidamente comprovados; Ver tópico (4 documentos)

IX - explorar ou comercializar recursos hídricos de origem superficial ou subterrânea sem autorização expressa do Semasa e sem o pagamento das tarifas e taxas relativas a essas atividades; Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - As infrações cominadas nos incisos III, VI e VII não incidirão sobre os imóveis situados em locais não providos de rede pública de coleta de esgoto sanitário, ressalvadas as disposições penais cabíveis. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 35 - Para efeito desta Lei, entende-se que: Ver tópico

I - Resíduos sólidos são todos aqueles que resultam das atividades humanas em sociedade e que se apresentam nos estados sólidos, semi-sólidos ou líquidos não passíveis de tratamento convencional; Ver tópico

II - Resíduos perigosos são aqueles que em função de suas propriedades físicas, químicas ou infectantes possam apresentar riscos a saúde pública ou a qualidade do meio ambiente; Ver tópico

III - Resíduos industriais são aqueles provenientes de atividades de pesquisa e de transformação de matérias primas e substâncias orgânicas ou inorgânicas em novos produtos, por processos específicos, bem como, os provenientes das atividades de mineração, de montagem e manipulação de produtos acabados e aqueles gerados em áreas de utilidade, apoio e administração das indústrias; Ver tópico

IV - Resíduos de serviços de saúde são aqueles provenientes de atividades de natureza médico-assistencial, de centros de pesquisa e de desenvolvimento e experimentação na área de saúde, farmácias e drogarias, laboratórios de análises clínicas, consultórios médicos e odontológicos, hospitais e clínicas médicas e outros prestadores de serviços de saúde, que requeiram condições especiais quanto ao acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final, por apresentarem periculosidade real ou potencial à saúde humana, animal, e ao meio ambiente. Ver tópico

Art. 36 - A gestão dos resíduos sólidos observará as seguintes etapas: Ver tópico

I - a prevenção da poluição ou redução da geração dos resíduos na fonte; Ver tópico

II - a minimização dos resíduos gerados; Ver tópico

III - o adequado acondicionamento, coleta e transporte seguro e racional dos resíduos; Ver tópico

IV - a recuperação ambientalmente segura de materiais, substâncias ou de energia dos resíduos ou produtos descartados; Ver tópico

V - o tratamento ambientalmente seguro dos resíduos; Ver tópico

VI - a disposição final ambientalmente segura dos resíduos remanescentes; Ver tópico

VII - a recuperação das áreas degradadas pela disposição inadequada dos resíduos. Ver tópico

Art. 37 - É expressamente proibido as seguintes formas de destinação e utilização de resíduos sólidos: Ver tópico

I - o lançamento "in natura" a céu aberto; Ver tópico

II - a queima a céu aberto; Ver tópico

III - o lançamento em cursos d`água, áreas de várzea, poços e cacimbas em mananciais e sua áreas de drenagem; Ver tópico

IV - a disposição em terrenos baldios, áreas erodidas e outros locais impróprios; Ver tópico

V -. o lançamento em sistemas de rede de drenagem de águas pluviais, de esgotos, bueiros e assemelhados; Ver tópico

VI - o armazenamento em edificação inadequada; Ver tópico

VII - a utilização para alimentação humana, e; Ver tópico

VIII - a utilização para alimentação animal e adubação orgânica em desacordo com a regulamentação específica. Ver tópico

§ 1º - Ficam os estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde, responsáveis pelo correto gerenciamento dos seus resíduos, no que se refere a acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final. Ver tópico

§ 2º - Ficam os estabelecimentos geradores de resíduos industriais, responsáveis pelo correto gerenciamento dos seus resíduos, no que se refere a acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS

Art. 38 - O Semasa, em conjunto com a Prefeitura, poderá estabelecer zonas urbanas, onde a separação e seleção de resíduos sólidos deverá ser efetuada em nível residencial, comercial ou de prestação de serviços, para posterior coleta seletiva. Ver tópico

Art. 39 - Os resíduos sólidos perigosos, a critério do Semasa, deverão sofrer acondicionamento, transporte e tratamento adequados antes de sua disposição final, fixados em projetos específicos que atendam aos requisitos de proteção ambiental. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O transporte de resíduos sólidos perigosos deverá obedecer às exigências e determinações das legislações estadual e federal pertinentes. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO IV

DA ESTRUTURA TARIFÁRIA E TRIBUTÁRIA

Art. 40 - Será tarifário o regime de cobrança dos serviços de abastecimento de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgotos, e tributário o regime dos demais serviços prestados pelo Semasa. Ver tópico (8 documentos)

Art. 41 - A estrutura tarifária deverá representar a distribuição das tarifas por categorias de usuários e faixa de consumo, com vistas à obtenção de uma tarifa média que possibilite o equilíbrio econômico-financeiro do Semasa, em condições eficientes de operação, privilegiando o consumo destinado à subsistência. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Para os efeitos do "caput" deste Artigo, o Semasa poderá criar categorias diferenciadas, abrangendo os consumidores residenciais, industriais, comerciais, públicos e grandes consumidores, de modo a permitir justo subsídio cruzado dos consumidores de maior para os de menor poder econômico, bem como, criar incentivos econômicos para iniciativas que conservem, reciclem ou reusem os recursos naturais; Ver tópico

§ 2º - As tarifas de abastecimento de água, de coleta e afastamento de esgotos, bem como de tratamento e disposição final de efluentes poderão ser estratificadas e diferenciadas por categorias de uso e por faixas de consumo e capacidade de pagamento do usuários; Ver tópico

Art. 42 - As tarifas obedecerão ao regime do serviço pelo custo, garantido ao Semasa, em condições eficientes de operação, a cobertura dos investimentos necessários para a universalização do atendimento à população do Município. Ver tópico

Art. 43 - As tarifas do Semasa deverão ser fixadas previamente pelo Executivo Municipal e entrarão em vigor a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 44 - Aos usuários da Categoria Residencial do Semasa, quando chefes ou arrimos de família, que se encontrarem em situação temporária de desemprego e desde que não tenham outra fonte formal ou informal de renda, fica assegurado o benefício da suspensão do pagamento das contas emitidas, mediante requerimentos diretos ao Semasa. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O benefício de que trata o "caput" deste Artigo será concedido pelo prazo que durar a situação comprovada de desemprego, até o máximo de seis meses consecutivos, podendo o Semasa, mediante aprovação do Comugesan e avaliação sócio-econômica, prorrogar ou renovar o benefício. Ver tópico

§ 2º - Para efeito de concessão do benefício o Semasa considerará o limite de 04 (quatro) metros cúbicos por mês por pessoa residente na mesma unidade de consumo, podendo suspender o benefício no caso de abuso comprovado deste dispositivo. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - As contas suspensas serão cobradas uma em cada mês, cumulativamente com a do respectivo período, após o término do prazo do benefício, até que o montante acumulado durante o período de suspensão seja plenamente quitado. Ver tópico

§ 4º - Sobre as contas suspensas não incidirão juros e multas de mora, ficando sujeitas somente à atualização monetária a ser definida pelo Semasa em regulamento próprio. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO AR

Art. 45 - Poluente do ar é qualquer forma de energia ou substância, em qualquer estado físico que, direta ou indiretamente seja lançada ou esteja dispersa na atmosfera, alterando sua composição natural e que seja efetiva ou potencialmente danosa ao meio ambiente. Ver tópico

Art. 46 - Cabe ao Semasa, no âmbito de sua competência, fiscalizar e controlar a operação dos empreendimentos que possam comprometer a qualidade do ar. Ver tópico

Parágrafo único - O responsável pela fonte potencial de poluição atmosférica deverá adotar sistemas de controle ou tratamento compatíveis com as determinações do órgão estadual de controle ambiental. Ver tópico

Art. 47 - O Semasa delimitará áreas críticas de poluição atmosférica e determinará a realização de programas de controle nas situações de agravamento da qualidade do ar. Ver tópico

Parágrafo único - Durante a situação de agravamento, as fontes fixas ou móveis de poluição do ar, na área atingida, ficarão sujeitas às restrições emergenciais impostas. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS FONTES MÓVEIS DE POLUIÇÃO

Art. 48 - O Semasa, em conjunto com o órgão municipal de trânsito, realizará o controle do nível de emissão de poluentes e de ruído produzidos por veículos automotores ou pela sua carga. Ver tópico

Art. 49 - As empresas de transporte de carga e/ou passageiros, bem como as empresas com frota própria e os responsáveis pela manutenção da regulagem de motores e seus componentes, deverão apresentar informações e dados, necessários para as ações de fiscalização, quando solicitado pelo Semasa Ver tópico

Parágrafo único - A critério do Semasa poderão ser exigidos testes e ensaios necessários para aferição e comprovação dos serviços de manutenção e regulagem realizados. Ver tópico

Art. 50 - O Semasa, conforme critérios e prioridades a serem por ele estabelecidos, poderá exigir que as empresas proprietárias de frotas de veículos apresentem plano de auto fiscalização, de modo a evitar a circulação daqueles que apresentarem problemas de manutenção e emissão excessiva de poluentes, sem prejuízo da fiscalização prevista no Artigo 48 desta Lei. Ver tópico

Art. 51 - A frota de veículos da Administração Municipal, bem como de suas concessionárias ou permissionárias deverão ter seus motores regulados, de modo a reduzir a emissão de poluentes atmosféricos e atingir os padrões determinados pela legislação vigente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS RUÍDOS E VIBRAÇÕES

Art. 52 - Fica proibido perturbar o sossego e o bem estar públicos através de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza produzidos por qualquer fonte geradora de poluição sonora que contrarie os níveis máximos estabelecidos no regulamento desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Os responsáveis pelas fontes de poluição sonora, já existentes no Município, deverão providenciar a adaptação de seus edifícios de modo a cumprir o disposto no "caput" deste Artigo. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL

SEÇÃO I

DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Art. 53 - O Poder Público poderá instituir, implantar e administrar Unidades de Conservação. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Unidade de Conservação é o espaço territorial e seus componentes que contenham características naturais relevantes, com o objetivo de conservação ambiental, subordinada a um regime especial de administração e restrição de uso dentro de seu limite definido, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção dos seus recursos naturais e paisagísticos. Ver tópico

§ 2º - As Unidades de Conservação serão criadas por decreto que deverão explicitar a delimitação, os critérios para a determinação da Unidade de Conservação, as características ambientais e de apropriação dos recursos naturais. Ver tópico

§ 3º - As unidades de Conservação deverão dispor de um Plano de Manejo onde se definirá o zoneamento de acordo com as características naturais e o objetivo do manejo da unidade que se cria, com revisão no prazo máximo de 5 anos. Ver tópico

Art. 54 - São Unidades de Conservação Municipais: Ver tópico (1 documento)

I - Área de Relevante Interesse Ecológico, com características naturais extraordinárias ou por abrigarem exemplares raros da biota regional exigindo cuidados especiais de proteção; Ver tópico

II - Área Especial de Interesse Turístico, com a finalidade de proteção dos recursos naturais renováveis e valorização e preservação das manifestações culturais destinadas ao desenvolvimento turístico local; Ver tópico

III - Monumento Natural, destinado a proteger e preservar ambientes naturais em razão de seu interesse especial ou características ímpares, tais como, quedas de água, cavernas, formações rochosas e espécies únicas de flora e fauna, possibilitando atividades educacionais, de interpretação da natureza, pesquisa e turismo; Ver tópico

IV - Parque Municipal, com a finalidade de resguardar os atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com atividades culturais, recreativas, educacionais e de pesquisa científica; Ver tópico

V - Reserva Particular de Patrimônio Natural, área de domínio particular, cujo manejo é disciplinado por práticas conservacionistas com o objetivo de assegurar o bem estar da população e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais. Ver tópico

§ 1º - O Parque Regional do Pedroso, tendo em vista suas características naturais, passa a ser uma Unidade de Conservação, categoria Parque Municipal, devendo o Poder Executivo elaborar o Plano de Manejo de sua área, conforme dispõe o § 3º do Artigo 53 desta Lei. Ver tópico

§ 2º - Outras categorias de Unidades de Conservação podem ser criadas de acordo com a necessidade de conservação de áreas no Município. Ver tópico

SEÇÃO II

DA VEGETAÇÃO PÚBLICA URBANA

Art. 55 - A implantação, manutenção, reforma e supressão de canteiros, praças e jardins em espaços públicos será gerenciada e realizada pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes, DEPAV. Ver tópico

Parágrafo único - Sob autorização e acompanhamento técnico do DEPAV, a implantação, manutenção e reforma de canteiros poderão ser realizadas pela iniciativa privada ou pela sociedade civil organizada, em forma de parceria, com a possibilidade de exploração de mensagens comerciais cujo formato será regulamentado. Ver tópico

Art. 56 - O manejo da vegetação de porte arbóreo das áreas públicas será gerenciado pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes. Ver tópico

§ 1º - A poda ou remoção da vegetação de porte arbóreo de que trata o "caput" deste Artigo será permitida de forma a garantir a sanidade vegetal, a segurança da população e o interesse público, de acordo com orientação técnica do Departamento de Parques e Áreas Verdes. Ver tópico

§ 2º - A remoção ou poda de árvores em áreas públicas será realizada pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes, ou, sob sua orientação e acompanhamento técnico por: Ver tópico

I - empresas concessionárias de serviços públicos ou autarquias, desde que autorizados pelo órgão municipal; Ver tópico

II - corpo de bombeiros nos casos de emergência, em que haja risco iminente à vida ou ao patrimônio público ou privado; Ver tópico

III - particulares treinados e cadastrados pelo DEPAV, desde que autorizados pelo órgão municipal. Ver tópico

§ 3º - A vegetação de porte arbóreo removida deverá ser reposta em área pública adequada, o mais próximo possível do local removido e respeitando as características da vegetação arbórea, no menor prazo possível. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS FUNDOS DE VALE E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art. 57 - São considerados de interesse ambiental os fundos de vale e as demais Áreas de Preservação Permanente definidas no código florestal, particularmente aqueles sujeitos à inundação, erosão ou que possam acarretar transtornos à coletividade e prejuízos ambientais, através de uso inadequado. Ver tópico

Art. 58 - É competência do Semasa, em conjunto com a Prefeitura, observando as demais legislações incidentes sobre o assunto: Ver tópico

I - examinar e propor o uso mais adequado para os fundos de vale, priorizando a recomposição das matas ciliares, a drenagem, a preservação de áreas críticas e a implantação de áreas de recreação; Ver tópico

II - normatizar o uso e a ocupação do solo dos Fundos de Vale de interesse ambiental, os quais serão aprovados por decreto; Ver tópico

III - garantir a proteção a faixa de preservação permanente; Ver tópico

IV - manifestar - se sobre a viabilidade técnica de obras viárias e implantação de demais infra-estruturas urbanas; Ver tópico

V - incentivar a recuperação dos fundos de vale e outras áreas de preservação permanente. Ver tópico

Art. 59 - O Plano de Drenagem devera prever a adocao de mecanismos de diminuicao dos picos de cheias em locais de contribuicao acentuada de águas pluviais nas varzeas dos rios e corregos e solucoes alternativas respeitando o Artigo 58. Ver tópico

CAPITULO VI

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 60 - A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável para a implementação dos objetivos da Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental estabelecidos na presente Lei, devendo permear todas as ações do Semasa e do Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 61 - O Semasa criará condições para garantir a implantação de programas de Educação Ambiental, assegurando o caráter inter-institucional e multidisciplinar das ações envolvidas. Ver tópico

Art. 62 - A Educação Ambiental será promovida para toda a comunidade e em especial: Ver tópico

I - na Rede Municipal de Ensino, em todas as áreas de conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo em conformidade com os currículos e programas elaborados pela Secretaria de Educação e Formação Profissional; Ver tópico

II - na Rede Estadual de Ensino, em articulação com as Delegacias de Ensino e Oficinas Pedagógicas; Ver tópico

III - em apoio às atividades da Rede Particular de Ensino de primeiro, segundo e terceiro graus; Ver tópico

IV - para outros segmentos da sociedade, em especial àqueles que possam atuar como agentes multiplicadores; Ver tópico

V - junto às entidades e associações ambientalistas; Ver tópico

VI - junto aos moradores da Área de Proteção de Mananciais. Ver tópico

TÍTULO IV

DA PREVENÇÃO E DO CONTROLE AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DA PREVENÇÃO E DO CONTROLE

Art. 63 - A prevenção e o controle da poluição ambiental devem ser exercidos de acordo com a seguinte ordem de gerenciamento: Ver tópico

I - a poluição deve ser prevenida na sua fonte; Ver tópico

II - a poluição que não puder ser prevenida, deve ser reciclada de forma ambientalmente segura; Ver tópico

III - a poluição que não puder ser prevenida ou reciclada, deve ser tratada de forma ambientalmente segura. Ver tópico

Art. 64 - Considera-se poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente: Ver tópico (4 documentos)

I - prejudiquem a saúde, ou coloquem em risco a segurança e o bem-estar da população; Ver tópico

II - criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; Ver tópico

III - afetem desfavoravelmente a biota; Ver tópico (4 documentos)

IV - afetem as condições sanitárias ou estéticas do meio ambiente; Ver tópico (4 documentos)

V - lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos legalmente. Ver tópico

Art. 65 - Ficam sob o controle do Semasa, através do Departamento de Gestão Ambiental, as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e institucionais que lancem ou possam lançar poluentes no meio ambiente. Ver tópico

Art. 66 - Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia emitida ou liberada no ar, no solo, nas águas, ou que neles possam vir a ser lançadas: Ver tópico

I - em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos; Ver tópico

II - com intensidade, em quantidades, de concentração ou ainda com características que, direta ou indiretamente possam tornar ultrapassáveis os padrões de qualidade do Meio Ambiente; Ver tópico

III - por fontes de poluição com características de localização e utilização em desacordo com as normas estabelecidas; Ver tópico

IV - que, independentemente de estarem enquadradas nos incisos anteriores, tornam, ou possam tornar as águas, o ar ou o solo: Ver tópico

a) impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; Ver tópico

b) inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem-estar público; Ver tópico

c) danosos aos materiais, à fauna e a flora; Ver tópico

d) prejudiciais ao uso, gozo e segurança da propriedade bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade. Ver tópico

Art. 67 - Os responsáveis pelas atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ficam obrigados a submeter ao Semasa, quando solicitado: Ver tópico

I - plano completo de desenvolvimento de sua atividade e dos sistemas de tratamento existentes, do lançamento de resíduos em qualquer estado da matéria, ou ainda, de emissões de ruídos, vibrações, ou outras formas de energia, ou substâncias odoríferas; Ver tópico

II - plano de Auto Monitoramento de todas as suas fontes; Ver tópico

III - estudos de análise e avaliação de riscos e sistema de comunicação de acidentes ambientais ao público e à Administração Pública; Ver tópico

IV - comprovação da quantidade e qualidade dos poluentes emitidos, em todas as fases de produção, através de realização de amostragens e análises, utilizando-se de métodos aprovados pelo referido órgão. Ver tópico

§ 1º - Para efeito do disposto neste Artigo, poder-se-á estabelecer exigências tais como: apresentação de plantas, projetos, fluxogramas, itinerários, memoriais e informações, projetos e sistemas de controle de poluição, bem como, o consumo de águas e informações sobre sua fonte de abastecimento. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de auto-monitoramento, caberá ao Semasa aprovar o plano proposto, que deverá conter o número de realizações de amostragens, os parâmetros a serem monitorados e a freqüência na entrega de relatórios. Ver tópico

§ 3º - O Semasa dará ciência ao Comugesan dos itens relacionados no Artigo 67 desta Lei. Ver tópico

Art. 68 - Os responsáveis pelas fontes de poluição ficam obrigados, quando determinado pelo Semasa, a cumprir as seguintes exigências: Ver tópico

I - instalar e operar equipamentos automáticos de medição com registradores, e aparelhos fixos de medição de vazão, para monitoramento da quantidade e qualidade dos poluentes emitidos, cabendo ao Semasa, à vista dos respectivos registros, fiscalizar seu funcionamento; Ver tópico

II - instalar tantos medidores quantas forem as saídas existentes, quando houver mais de uma saída de efluentes ou emissões; Ver tópico

III - prover os sistemas de controle da poluição, de instrumentos que permitam a avaliação de sua eficiência, que deverão ser instalados em locais de fácil acesso para fins de fiscalização; Ver tópico

IV - facilitar o acesso e proporcionar as condições locais, necessárias à realização pelo Semasa, de coletas de amostras, avaliação de equipamentos ou sistemas de controle e demais atividades necessárias ao cumprimento de suas atribuições legais; Ver tópico

V - implantar sistemas ou equipamentos de controle de poluição, conforme cronograma aprovado; Ver tópico

VI - manter e operar adequadamente os sistemas ou equipamentos de controle da poluição implantados. Ver tópico

Art. 69 - O Semasa, no âmbito de sua competência, deverá exigir que os responsáveis pelas fontes de poluição do meio ambiente adotem medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva poluição ou degradação das águas, do ar, do solo ou subsolo. Ver tópico

Art. 70 - O Semasa poderá exigir o fornecimento de condições para manutenção e monitoramento de equipamentos, tubulações, dutos e tanques, subterrâneos ou não. Ver tópico

Art. 71 - No caso de inexistência de padrões legais estabelecidos, os responsáveis pelas fontes de poluição deverão adotar sistemas de controle baseados na melhor tecnologia disponível ou medidas tecnicamente adequadas, especificando a redução almejada para a emissão, desde que aceitas pelo Semasa. Ver tópico

Art. 72 - Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou lançamento, acidental ou não, de material perigoso, por fontes estacionárias ou móveis, deverá ser comunicado imediatamente ao Semasa, sob pena de agravamento caso se constate a ocorrência de infração a qualquer dispositivo desse regulamento. Ver tópico

Art. 73 - O fabricante, transportador ou destinatário do material, produto ou substância derramada deverá fornecer quando solicitado, todas as informações relativas aos mesmos, incluindo sua composição, periculosidade, procedimentos de neutralização, recolhimento e disposição do material perigoso, efeitos sobre a saúde humana, antídotos e outras que se façam necessárias. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO E CADASTRAMENTO

Art. 74 - Dependem de licença ambiental municipal, expedida pelo Semasa, através do Departamento de Gestão Ambiental, com ciência ao Comusan, a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento das seguintes atividades: Ver tópico (5 documentos)

I - sistemas de tratamento de esgotos, coletores troncos, interceptores e emissários de esgotos sanitários; Ver tópico

II - sistemas de captação, abastecimento e tratamento de água; Ver tópico

III - sistemas de drenagem e galerias de águas pluviais; Ver tópico

IV - aterros sanitários, aterros industriais, processos e instalações para reciclagem e/ou compostagem de resíduos, área para depósitos de materiais inertes da construção civil, depósitos de sucatas em geral; Ver tópico

V - ferrovias, ramais ferroviários, rodovias e novas obras viárias que possuam mais de três faixas de rolamento por sentido de direção; Ver tópico

VI - estações e terminais de passageiros e/ou de cargas; Ver tópico

VII - loteamentos para qualquer finalidade e condomínios residenciais com mais de 300 habitações; Ver tópico

VIII - empreendimentos que exigem movimento de terra acima de 150 m3; Ver tópico

IX - locais de armazenagem e comercialização de produtos químicos, farmacêuticos, depósitos de gás e de materiais de construção; Ver tópico

X - necrotérios, locais de velórios, cemitérios e crematórios; Ver tópico

XI - empreendimentos que alterem ou possam vir a alterar a qualidade dos recursos naturais da Área de Proteção aos Mananciais e no Distrito de Paranapiacaba, correspondente às bacias hidrográficas dos rios Grande, Pequeno e Mogi; Ver tópico (3 documentos)

XII - quaisquer empreendimentos além dos acima citados que o Poder Executivo municipal entender existir potencial de impacto ambiental local. Ver tópico

§ 1º - O SEMASA solicitará dos empreendedores das atividades descritas no caput deste Artigo, quando o porte e a localização do empreendimento exigirem, a elaboração de Estudo Preliminar de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental , EPIA/RIMA. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Entende-se por Impacto Ambiental, qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente afetem a saúde, a segurança e o bem estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, a qualidade dos recursos ambientais. Ver tópico

§ 3º - Quando da solicitação de construção, instalação, ampliação ou funcionamento de qualquer atividade ou empreendimento relacionados neste Artigo, o SEMASA expedirá o Termo de Referência, do qual constará as diretrizes gerais e as instruções básicas para a elaboração do Estudo Preliminar de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, EPIA/RIMA, de acordo com as características de porte e localização do empreendimento. Ver tópico

§ 4º - O Estudo Preliminar de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, EPIA/RIMA, será elaborado por equipe multisdisciplinar, composta por pessoas não dependentes direta ou indiretamente do requerente do licenciamento, nem do órgão público licenciador. Ver tópico

Art. 75 - Por solicitação do Comugesan da população através de abaixo-assinado subscrito no mínimo por 50 moradores de Santo André que tenham legítimo interesse por serem afetados pela obra ou atividade ou por qualquer entidade civil sem fins lucrativos legalmente constituída, dos interessados pelo empreendimento, pelo Ministério Público ou por determinação do próprio Semasa, deverá ser realizada audiência pública para esclarecimento do projeto junto à população, que será convocada através de edital junto aos atos oficiais do Município. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO I

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 76 - A Licença Ambiental Municipal é dividida nas seguintes categorias: Ver tópico (5 documentos)

I - Licença Ambiental Prévia, a ser concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e a concepção da proposta, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implantação; Ver tópico

II - Licença Ambiental de Instalação, que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes; Ver tópico

III - Licença Ambiental de Operação que autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle e os condicionantes necessários para a operação. Ver tópico

§ 1º - As licenças ambientais emitidas pelo Semasa terão validade de 2 (dois) anos e serão renováveis, devendo ser submetidas ao processo de reavaliação e revalidação, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de sua validade. Ver tópico

§ 2º - Salvo necessidade de complementação das informações, o Semasa terá 60 (sessenta) dias para a emissão de parecer final. Ver tópico

§ 3º - A Licença Ambiental não suprime as demais licenças exigidas por outros órgãos públicos. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

DO CADASTRO TÉCNICO

Art. 77 - O Semasa manterá cadastro técnico atualizado, com a finalidade de realizar o controle e fiscalização da emissão de poluição ambiental dos empreendimentos relacionados no Artigo 74, bem como das seguintes atividades: Ver tópico (1 documento)

I - indústrias e prestação de serviços industriais de qualquer natureza; Ver tópico

II - prestação de serviços automotivos, conforme Artigo 76 da Lei Municipal 7.448/96; Ver tópico

III - prestação de serviços de saúde, conforme Artigo 73 da Lei Municipal 7.448/96, bem como farmácias e drogarias; Ver tópico

IV - supermercados, hipermercados, centros de comércio e shopping-centers, clubes e associações recreativas, hotéis, pensões, motéis e similares, e demais atividades potencialmente grandes consumidores de água e geradores de efluentes líquidos; Ver tópico

V - casas de shows, bares noturnos, restaurantes e locais de reunião que se utilizem de aparelhos de amplificação sonora para voz, música ao vivo ou mecânica; Ver tópico

VI - parques temáticos; Ver tópico

VII - padarias, pizzarias e demais estabelecimentos que se utilizem de forno ou fogão à lenha; Ver tópico

VIII - quaisquer empreendimentos além dos acima citados que o Poder Executivo municipal entender existir potencial de impacto ambiental local. Ver tópico

Parágrafo único - o Município poderá exigir para os empreendimentos acima o Relatório de Impacto de Vizinhança. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 78 - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei e nos regulamentos e normas dela decorrentes será exercida pelo Semasa, através de seus agentes credenciados ou conveniados. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O Semasa divulgará através do órgão oficial de divulgação a relação de seus agentes credenciados ou conveniados. Ver tópico

Art. 79 - No exercício da ação fiscalizadora, ficam assegurados aos agentes credenciados do Semasa, a entrada, a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo que se fizer necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, bem como nos empreendimentos imobiliários, nas formas da lei. Ver tópico

Art. 80 - Aos agentes credenciados ou conveniados do Semasa compete: Ver tópico

I - efetuar vistorias, levantamentos e avaliações; Ver tópico

II - constatar e informar sobre a ocorrência de infrações; Ver tópico

III - lavrar a Advertência Ambiental circunstanciada, comunicando a infração cometida e as penalidades a que está sujeito; Ver tópico

IV - elaborar relatórios técnicos de inspeção; Ver tópico

V - intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados; Ver tópico

VI - desenvolver operações de controle aos ilícitos ambientais; Ver tópico

VII - prestar atendimento a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos; Ver tópico

VIII - vistoriar instalações hidráulicas e sanitárias internas dos imóveis; Ver tópico

IX - fiscalizar a circulação de caminhões-pipa e de estabelecimentos que exercem exploração comercial de recursos hídricos; Ver tópico

X - fiscalizar a circulação de veículos com cargas perigosas; Ver tópico

XI - exercer outras atividades que lhes forem designadas. Ver tópico

Art. 81 - Os agentes credenciados ou conveniados do Semasa, quando obstados, poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do território municipal. Ver tópico

TÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS

Art. 82 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária: Ver tópico (6 documentos)

I - que resulte em efetiva poluição ambiental; Ver tópico

II - que cause risco de poluição do meio ambiente; Ver tópico (4 documentos)

III - consistente no descumprimento de exigências técnicas ou administrativas formuladas pelo Semasa, ou dos prazos estabelecidos; Ver tópico (2 documentos)

IV - de impedimento, dificuldade ou embaraço à fiscalização do Semasa; Ver tópico (2 documentos)

V - no exercício de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, sem a licença ambiental legalmente exigível ou em desacordo com a mesma; Ver tópico

VI - no descumprimento, no todo ou em parte, das condições e prazos previstos em termo de compromisso assinado com o Semasa; Ver tópico

VII - na inobservância dos preceitos estabelecidos pela legislação de controle ambiental; Ver tópico (2 documentos)

VIII - no fornecimento de informações incorretas ao Semasa ou em caso de falta de apresentação quando devidas; Ver tópico

IX - de importação e comercialização de equipamentos, máquinas, meios de transporte, peças, materiais, combustíveis, produtos, matérias-primas e componentes em desconformidade ou que provoquem a desconformidade com a legislação ambiental vigente. Ver tópico

Parágrafo único - Responderá pela infração quem, comprovadamente, por qualquer modo a cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. Ver tópico

Art. 83 - As infrações a esta Lei, bem como ao regulamento, normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes, serão classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta: Ver tópico (1 documento)

I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial; Ver tópico

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; Ver tópico

III - os antecedentes do infrator. Ver tópico

§ 1º - Constituem circunstâncias atenuantes: Ver tópico

I - ter bons antecedentes com relação à disposições legais relativas à defesa do meio ambiente; Ver tópico

II - ter procurado, de modo efetivo e comprovado, evitar ou atenuar as conseqüências danosas do fato, ato ou omissão; Ver tópico

III - comunicar, imediatamente, o Semasa, a ocorrência de fato, ato ou omissão que coloque ou possa colocar em risco o meio ambiente; Ver tópico

IV - ser o infrator primário e a falta cometida pouco significativa para o meio ambiente. Ver tópico

§ 2º - Constituem circunstâncias agravantes: Ver tópico (1 documento)

I - ter cometido, anteriormente, infração à legislação ambiental; Ver tópico

II - prestar informações inverídicas, alterar dados técnicos ou documentos; Ver tópico

III - prolongar o atendimento dos agentes credenciados do Semasa por ocasião de inspeção à fonte de poluição ou de degradação ambiental; Ver tópico

IV - deixar de comunicar, de imediato, ao Semasa, a ocorrência de fato, ato ou omissão que coloque ou possa colocar em risco o meio ambiente; Ver tópico

V - ter a infração, conseqüências graves para o meio ambiente ou causar risco ou dano à saúde pública; Ver tópico

VI - deixar de atender, de forma reiterada, as exigências do Semasa ; Ver tópico

VII - adulterar produtos, matérias - primas, equipamentos, componentes e combustíveis ou utilizar artifícios e processos que provoquem o aumento da emissão de poluentes ou prejudiquem a correta avaliação dos níveis de emissão; Ver tópico

VIII - praticar qualquer infração durante a vigência das medidas de emergência disciplinadas no Artigo 92 desta Lei; Ver tópico

IX - cometer infrações com impacto direto ou indireto em Unidades de Conservação e Áreas de Preservação Permanente e de Proteção de Mananciais; Ver tópico (1 documento)

X - cometer infrações com impacto sobre qualquer espécie da fauna e da flora ameaçada ou em perigo de extinção. Ver tópico

Art. 84 - O infrator poderá solicitar prazo para a correção da irregularidade ao Semasa, que submeterá ao Comugesan para decisão num prazo de 20 dias, ao final do qual, o Semasa concederá ou não o prazo, conforme avaliação técnica do dano ambiental, de sua possibilidade de recuperação e do tempo necessário para que isso ocorra. Ver tópico

§ 1º - A concessão de prazo para correção da irregularidade ambiental não isentará, necessariamente, o infrator das penalidades previstas em lei. A avaliação técnica do Semasa determinará se a correção da irregularidade será suficiente para a total recuperação do dano, nesse caso possibilitando a isenção da penalidade. Ver tópico

§ 2º - O prazo concedido poderá ser dilatado, desde que requerido fundamentadamente pelo infrator, antes de vencido o prazo anterior. Ver tópico

§ 3º - Das decisões que concederem ou negarem prorrogações de prazo, será dada ciência ao infrator. Ver tópico

Art. 85 - A constatação da ocorrência de infração ambiental poderá ser feita por qualquer instrumento tecnicamente adequado, por meio de amostragens e análises, ou na insuficiência destas, com base em literatura técnica, tendo em vista as características da fonte de poluição e do estudo dos sistemas de controle, quando existentes e outros. Ver tópico

Art. 86 - Toda reclamação da população relacionada às questões ambientais deverá ser devidamente apurada pelos agentes credenciados ou conveniados do Semasa, no mais curto prazo de tempo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

Art. 87 - A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo desta Lei, de seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades, independente da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais: Ver tópico (11 documentos)

I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei; Ver tópico (1 documento)

II - multa de 50 (cinqüenta) a 10.000 (mil) UFIR; Ver tópico (2 documentos)

III - suspensão total ou parcial das atividades, até a correção das irregularidades, salvo nos casos de competência do Estado ou da União; Ver tópico

IV - suspensão de fabricação e venda do produto; Ver tópico

V - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; Ver tópico

VI - apreensão e destruição ou inutilização do produto ou impedimento da prestação do serviço; Ver tópico

VII - embargo ou demolição da obra ou atividade; Ver tópico (2 documentos)

VIII - cassação do alvará e da licença concedidos, a ser executada pelos órgãos do Executivo; Ver tópico

IX - proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até 03 (três) anos. Ver tópico

§ 1º - As penalidades previstas neste Artigo serão objeto de especificação em regulamento, de forma a compatibilizar penalidade com infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e conseqüência para a coletividade, podendo ser aplicada ao infrator isolada ou cumulativamente. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de reincidência, as multas, poderão ser aplicadas por dia ou em dobro, de acordo com a regulamentação da especificidade da infração, com remessa de relatórios bimestrais ao Comugesan. Ver tópico

§ 3º - Responderá pelas infrações quem por qualquer modo as cometer, concorrer para sua prática, ou delas se beneficiar. Ver tópico

§ 4º - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de Lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais. Ver tópico

Art. 88 - O infrator, através de um termo de compromisso, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na lei, será obrigado a reparar o dano ambiental realizado com base em plano de recuperação ambiental elaborado por um profissional tecnicamente qualificado às custas do infrator e aprovado pelo Semasa. Ver tópico

Art. 89 - Quando se tratar de obra ou atividade que esteja causando um dano ambiental que exija imediata reparação, o agente credenciado ou conveniado do Semasa determinará, no ato da imposição da Advertência Ambiental, a paralisação da obra ou do funcionamento da atividade e recuperação da área. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Desatendida a determinação do Semasa, aplicar-se-ão as penalidades previstas nesta lei. Ver tópico

Art. 90 - A pena de multa poderá ser suspensa pelo Comugesan, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela Semasa, se comprometer a interromper e corrigir a degradação ambiental, segundo um plano de recuperação da área e respectivo cronograma de atividades de recuperação do dano. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O plano de recuperação deverá ser avaliado pelo corpo técnico do Semasa, que emitirá parecer e encaminhará ao Comugesan para análise com ciência ao Ministério Público. Ver tópico

Art. 91 - As multas referentes às infrações ambientais poderão ser convertidas em serviços e investimentos de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente por meio de termo de compromisso. Ver tópico

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 92 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir a continuidade em caso grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais. Ver tópico

Parágrafo único - Para a execução das medidas de emergência de que trata este Artigo, poderá ser reduzida ou impedida a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência durante o período crítico, respeitadas as competências da União e do Estado. Ver tópico

Art. 93 - Para a realização das atividades decorrentes desta Lei e seus regulamentos, o Semasa poderá utilizar-se, além de recursos técnicos e funcionários de que dispõe, do concurso de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, mediante convênios. Ver tópico

Art. 94 - Os servidores ficam responsáveis pelas declarações, informações e/ou dados técnicos científicos que fizerem nos procedimentos de fiscalização, autorização ou licenciamento ambiental, sendo passíveis de punição por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa, sem prejuízo do disposto na Lei Federal 9.605 de fevereiro de 1998. Ver tópico

Art. 95 - Fica o Semasa autorizado a expedir normas técnicas, padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos, sempre que aprovados pelo Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental. Ver tópico

Art. 96 - O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará as formas de poluição não constantes nesta Lei e os procedimentos necessários para a sua implementação, num prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da sua publicação. Ver tópico

Art. 97 - O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará os procedimentos necessários para a implementação desta Lei num prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir de sua publicação. Ver tópico

Art. 98 - Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes na Legislação Estadual e Federal. Ver tópico

Art. 99 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Santo André, em 14 de outubro de 1998.

ENGº CELSO DANIEL

Prefeito Municipal

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