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17 de dezembro de 2018

Lei 8038/00 | Lei nº 8038 de 09 de junho de 2000

Publicado por Câmara Municipal de Santo Andre (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Ver tópico (1 documento)

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 1º - O Serviço de Transporte Escolar, no Município de Santo André, constitui parte do sistema municipal de transportes públicos, nos termos do disposto no Artigo da Lei n.º 7.615, de 30 de dezembro de 1997. Ver tópico

Parágrafo único - O serviço de transporte escolar destina-se ao transporte de estudantes entre suas residências e os estabelecimentos de ensino. Ver tópico

Art. 2º - A exploração do serviço de transporte escolar somente poderá ser realizada mediante prévia e expressa autorização da Empresa Pública de Transportes de Santo André - EPT. Ver tópico

Parágrafo único - Os serviços serão prestados mediante Permissão, por prazo indeterminado, outorgada pela EPT. Ver tópico

Art. 3º - Compete à EPT: Ver tópico

a) organizar a prestação dos serviços, definindo o número e a localização dos Pontos de Estacionamento e a quantidade de vagas por ponto; Ver tópico

b) outorgar Permissão para exploração dos serviços; Ver tópico

c) emitir e renovar anualmente o Alvará de Permissão para exploração dos serviços; Ver tópico

d) recolher taxas municipais e preços públicos referentes às atividades de gerenciamento dos serviços; Ver tópico

e) organizar o cadastro de Condutores Autônomos, Auxiliares, Acompanhantes e Estabelecimentos de Ensino autorizados a atuar na prestação do serviço e da frota vinculada ao serviço; Ver tópico

f) elaborar e emitir normas e procedimentos necessários à correta prestação do serviço; Ver tópico

g) fiscalizar o cumprimento da legislação e das regulamentações referentes à prestação do serviço; Ver tópico

h) aplicar penalidades e recolher as multas correspondentes pelo não cumprimento das normas reguladoras do serviço. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

Art. 4º - A Permissão para exploração do serviço de transporte escolar será outorgada pela EPT, por prazo indeterminado a: Ver tópico (4 documentos)

Condutores Autônomos; ou Estabelecimentos de Ensino.

Art. 5º - Os permissionários, para explorar o serviço de transporte escolar, deverão satisfazer as exigências estabelecidas em regulamentação específica. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Aos Condutores Autônomos somente poderá ser outorgada Permissão para operação de 1 (um) único veículo. Ver tópico

§ 2º - A Permissão para Estabelecimentos de Ensino será exclusiva para atendimento a alunos nele matriculados. Ver tópico

Art. 6º - Na prestação do serviço de transporte escolar, poderão ser utilizados Condutores Auxiliares, respeitados os critérios definidos em regulamentação. Ver tópico (6 documentos)

Art. 7º - No transporte de estudantes será obrigatória a presença de um Acompanhante, para auxiliar o condutor nas operações de embarque e desembarque. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8º - Os Condutores Auxiliares e os Acompanhantes deverão estar cadastrados junto à EPT. Ver tópico

§ 1º - O Poder Executivo, através de regulamentação, estabelecerá as condições para o exercício das funções de Condutor Auxiliar e de Acompanhante. Ver tópico

§ 2º - Os Permissionários responderam integral e solidariamente por todos os atos dos Condutores Auxiliares e dos Acompanhantes durante o exercício de suas funções. Ver tópico

Art. 9º - Na prestação dos serviços, todos os Permissionários obrigam-se a: Ver tópico (1 documento)

a) prestar com regularidade os serviços de transporte escolar; Ver tópico

b) manter contratos individuais de prestação de serviço com os responsáveis pelos alunos transportados; Ver tópico

c) utilizar apenas Condutores Auxiliares e Acompanhantes cadastrados; Ver tópico

d) respeitar a capacidade de lotação do veículo; Ver tópico

e) submeter o veículo anualmente à EPT para vistoria; Ver tópico

f) manter o veículo em perfeitas condições de conservação, limpeza, higiene, manutenção e segurança; Ver tópico

g) não efetuar transporte escolar em condições e Estabelecimentos de Ensino diversas das constantes em seu Alvará de Permissão; Ver tópico

h) planejar os itinerários e horários de atendimento de modo compatível com os horários dos Estabelecimentos de Ensino; Ver tópico

i) não utilizar o veículo cadastrado na prestação de serviço de transporte coletivo não autorizado pelo poder público, nos termos do Artigo 27 da Lei nº 7.615, de 30 de dezembro de 1997; Ver tópico

j) tratar com respeito e urbanidade os alunos, os agentes de fiscalização, os demais permissionários, os representantes dos Estabelecimentos de Ensino e o público em geral; Ver tópico

k) enviar regularmente todas as informações e dados operacionais solicitados pela EPT; Ver tópico

l) respeitar e cumprir as normas e procedimentos vigentes, ou que vierem a ser estabelecidos, para a prestação do serviço municipal de transporte escolar. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO

Art. 10 - O serviço de transporte escolar será organizado através de Pontos de Estacionamento, associados a um ou mais Estabelecimentos de Ensino. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Os Pontos de Estacionamento, quando não estiverem em área interna aos Estabelecimentos de Ensino, deverão estar localizados próximos ao portão de entrada dos escolares e estar devidamente sinalizados, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação municipal pertinente. Ver tópico

Art. 11 - A Permissão para exploração dos serviços será sempre vinculada a, pelo menos, um Ponto de Estacionamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O Poder Executivo, através de regulamentação da presente lei, estabelecerá as condições de criação, alteração, transferência e utilização dos Pontos de Estacionamento. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A vinculação do permissionário ao Ponto de Estacionamento estará definida no Alvará de Permissão e as alterações somente poderão ser realizadas por determinação da EPT, segundo procedimentos estabelecidos na regulamentação da presente lei, garantido os direitos contratuais dos alunos. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

DOS VEÍCULOS

Art. 12 - Na prestação do serviço de transporte escolar somente poderão ser utilizados veículos adequados para este fim, segundo as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, além das exigências específicas da regulamentação municipal. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O Poder Executivo fixará condições específicas para a frota a ser empregada nos serviços através de regulamentação. Ver tópico

Art. 13 - Os veículos somente poderão ser utilizados no serviço municipal de transporte escolar após sua aprovação em vistoria e cadastramento pela EPT. Ver tópico (29 documentos)

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE OUTORGA DE PERMISSÃO

Art. 14 - A concessão de permissões para operação do serviço de transporte escolar será feita pela EPT através de processo de seleção pública, cujos critérios serão definidos em decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 15 - Após conclusão do processo de seleção pública, a EPT convocará os candidatos aprovados e classificados para assinatura de Contrato de Permissão e emissão do respectivo Alvará de Permissão. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O Alvará de Permissão deverá ser renovado anualmente, quando será realizada vistoria do veículo. Ver tópico

§ 2º - Não será renovado o Alvará de Permissão em caso de existência de débitos referentes a preços públicos, tributos, multas e outros relativos à atividade ou ao veículo nela empregado. Ver tópico

Art. 16 - A permissão outorgada a Condutores Autônomos poderá ser transferida, com anuência expressa da EPT, nos seguintes casos: Ver tópico

I - Ato voluntário do Permissionário após 01 (um) ano da data de inicio da permissão; Ver tópico

II - Em caso de falecimento do Permissionário. Ver tópico

§ 1º - Na transferência da Permissão deverão ser observadas todas as exigências de qualificação do Condutor e do veículo. Ver tópico

§ 2º - Aos herdeiros de Condutor Autônomo falecido fica assegurado o direito à reavaliação da Permissão até a conclusão do processo de divisão de bens ou inventário e a determinação de sua nova titularidade. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 17 - A prestação do serviço de transporte escolar deverá ser periodicamente avaliada pela EPT através da realização de pesquisas junto aos pais ou responsáveis dos alunos e junto aos Estabelecimentos de Ensino. Ver tópico

Art. 18 - A EPT implantará Sistema de Avaliação Permanente dos Permissionários Condutores Autônomos, levando em conta indicadores de desempenho e qualidade na prestação do serviço, regularidade para com as obrigações decorrentes da Permissão, entre outros, a serem definidos através de regulamentação. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 19 - A fiscalização do serviço de transporte escolar será realizada pela EPT, diretamente ou através de terceiro por ela designado. Ver tópico

Art. 20 - Na prestação do serviço de transporte escolar, os Permissionários estarão sujeitos às seguintes penalidades: Ver tópico

a) advertência, nos casos de falhas que não afetem ao conforto ou à segurança dos passageiros, primárias e não reincidentes; Ver tópico

b) multa por infração leve, no valor de 50 (cinqüenta) UFIR, por desobediência de determinações do poder público, por atitude desrespeitosa, por má conservação do veículo, desde que não coloque em risco a segurança dos passageiros, e ainda por reincidência nos casos do inciso I; Ver tópico

c) multa por infração média, no valor de 100 (cem) UFIR, por desobediência de determinações do poder público que possam colocar em risco a segurança dos passageiros, por descumprimento de obrigações previstas nos contratos de permissão, por grave deficiência na prestação dos serviços e ainda por reincidência nos casos do inciso II; Ver tópico

d) multa por infração grave, no valor de 500 (quinhentas) UFIR, por atitudes que ameacem a integridade dos passageiros, por descumprimento dos contratos de prestação de serviço e ainda por reincidência nos casos do inciso III; Ver tópico

e) afastamento do veículo da operação e notificação, quando este apresentar deficiências que possam comprometer a qualidade do serviço ou a segurança dos usuários, ou quando estiver em desacordo com as normas, características e padrões estabelecidos nas regulamentações municipais e demais orientações determinadas oficialmente pela EPT; Ver tópico

f) afastamento do veículo da operação e sua apreensão e remoção para local apropriado, quando: Ver tópico

g) o veículo, após ser afastado de operação e notificado o permissionário, conforme previsto no inciso V, continuar a apresentar a mesma deficiência; Ver tópico

h) o veículo estiver sendo dirigido por pessoa não credenciada ou devidamente habilitada; Ver tópico

i) o veículo não estiver autorizado a prestar o serviço. Ver tópico

j) afastamento do Condutor Auxiliar ou Acompanhante, nos casos destes violarem dispositivos desta lei ou definidos nas suas regulamentações e demais orientações determinadas oficialmente pela EPT; Ver tópico

k) cassação da permissão, nos casos previstos no Artigo 24, e ainda por reincidência nos casos do inciso IV. Ver tópico

Art. 21 - O Poder Executivo regulamentará as infrações, de acordo com a sua natureza, enquadrando-as nas penalidades previstas nesta lei. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único - Para efeito da aplicação das penalidades, o conceito e o prazo de reincidência será determinado para cada infração através de decreto. Ver tópico (4 documentos)

Art. 22 - Sempre que for constatada alguma irregularidade na prestação do serviço, relacionada com a condição do veículo, a fiscalização estabelecerá prazo para a sua regularização antes da aplicação da penalidade de Apreensão, exceto quando houver risco para a segurança dos passageiros ou em caso de prestação de serviço clandestino, quando o recolhimento do veículo deverá ser imediato. Ver tópico

§ 1º - Em caso de aplicação da penalidade de apreensão do veículo, o seu recolhimento será efetivado após o desembarque de seus passageiros. Ver tópico

§ 2º - Em caso de necessidade de recolhimento imediato do veículo, a EPT deverá providenciar, no ato da apreensão, os meios necessários para garantir o transporte dos passageiros até o seu destino. Ver tópico

§ 3º - O afastamento do veículo de operação ou sua apreensão ocorrerão sem o prejuízo de eventual aplicação de penalidade de multa. Ver tópico

Art. 23 - As penalidades poderão ser aplicadas aos Permissionários, Condutores Auxiliares ou Acompanhantes, conforme o caso, permanecendo a responsabilidade solidária do Permissionário com os atos praticados pelos seus prepostos. Ver tópico

Art. 24 - A penalidade de Cassação da Permissão poderá ser aplicada: Ver tópico

a) por atraso da renovação do Alvará de Permissão por período superior a 6 (seis) meses; Ver tópico

b) por prestação do serviço de forma insatisfatória, reiteradamente, comprovado através do Sistema de Avaliação Permanente; Ver tópico

c) por ocorrência de falta de natureza grave, devidamente apurada pela EPT; Ver tópico

d) por interrupção injustificada da prestação do serviço; Ver tópico

e) pelo recebimento de 5 (cinco) ou mais multas por infração grave, no período de 1 (um) ano; Ver tópico

f) pelo reiterado descumprimento das normas e procedimentos estabelecidos para o serviço de transporte escolar. Ver tópico

Parágrafo único - A cassação da Permissão deverá ser precedida de processo administrativo realizado pela EPT, quando será dado amplo direito de defesa ao Permissionário. Ver tópico

Art. 25 - Os Condutores Auxiliares e Acompanhantes poderão ter seu cadastro cancelado, em caso de ocorrência de falta grave, ou na reiterada infração às normas e procedimentos relativos à prestação do serviço, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis ao Permissionário. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - O cancelamento do cadastro de Condutor Auxiliar ou de Acompanhante deverá ser precedido de processo administrativo realizado pela EPT, quando será dado amplo direito de defesa ao cadastrado. Ver tópico

Art. 26 - Em caso de prestação de serviço clandestino, a aplicação da penalidade de multa será feita sempre em nome do Permissionário ou do proprietário do veículo. Ver tópico (79 documentos)

Art. 27 - Das penalidades aplicadas, fica assegurado o direito de recurso, nos termos do Artigo 24 da Lei nº 7.615, de 30 de dezembro de 1997. Ver tópico (5 documentos)

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 28 - Os atuais Permissionários do serviço de transporte escolar deverão se adequar às condições estabelecidas nesta lei. Ver tópico (14 documentos)

Art. 29 - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em particular as Leis nº 2.951, de 24 de maio de 1968, e nº 7.116, de 22 de março de 1994, e o Decreto nº 13.531, de 17 de agosto de 1995. Prefeitura Municipal de Santo André, 09 de junho de 2000. Ver tópico (1 documento)

ENGº CELSO DANIEL

Prefeito Municipal

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