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Jusbrasil - Legislação
31 de julho de 2021

Lei 8213/01 | Lei nº 8213 de 06 de julho de 2001

Publicado por Câmara Municipal de Santo Andre (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE PRESTAREM SERVIÇOS NO PARQUE MIAMI. Ver tópico (6268 documentos)

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito Municipal de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedida gratificação, cujo valor mensal eqüivalerá a 30% (trinta por cento) dos vencimentos iniciais correspondentes às respectivas categorias funcionais, aos servidores que exercerem suas atividades na Unidade de Saúde do Parque Miami. Ver tópico (12 documentos)

Art. 2º - A percepção da vantagem pecuniária de que trata esta lei condiciona-se ao efetivo exercício do cargo na referida localidade, não se incorporando, para qualquer efeito, aos vencimentos dos funcionários beneficiados. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Fica garantida a extensão da gratificação prevista nesta lei aos servidores que vierem a exercer suas atividades na Unidade de Saúde do Parque Miami, em substituição por motivo de férias, licenças ou quaisquer outros que importem no afastamento dos respectivos titulares, durante o período em que se verificar tal exercício. Ver tópico

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei onerarão as verbas orçamentárias próprias. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Santo André, em 06 de julho de 2001. Ver tópico (3 documentos)

ENGº CELSO DANIEL

Prefeito Municipal

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