Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de junho de 2017

Lei 8570/03 | Lei nº 8570 de 02 de dezembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Santo Andre (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

POSSIBILITA O PARCELAMENTO DAS TAXAS REFERENTES À RENOVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI, AUTOLOTAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA POR ALUGUEL E TRANSPORTE ESCOLAR. Ver tópico (1 documento)

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica facultado ao contribuinte o pagamento parcelado, em até 3 (três) vezes, das taxas referentes à transferência e renovação da permissão dos serviços de táxi, autolotação, transporte de carga por aluguel e transporte escolar. Ver tópico

Parágrafo único. O pagamento à vista não oferecerá desconto algum nas referidas taxas, bem como o pagamento parcelado não será acrescido de juros ou correção monetária. Ver tópico

Art. 2º Esta lei entra em vigor no momento de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Santo André, em 02 de dezembro de 2003.

JOÃO AVAMILENO

Prefeito Municipal

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)