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24 de setembro de 2017

Lei 8581/03 | Lei nº 8581 de 15 de dezembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Santo Andre (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.614, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (40 documentos)

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 1º O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Ver tópico

§ 2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Ver tópico

§ 3º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias." Ver tópico

Art. 2o. O art. da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com o acréscimo do inciso IV, na seguinte conformidade: Ver tópico

"Art. 3º ....

IV - a denominação dada ao serviço prestado." Ver tópico

Art. 3º O art. da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com o acréscimo dos incisos IV, V e VI e do § 5º, na seguinte conformidade: Ver tópico

"Art. 4º ....

IV - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras; Ver tópico

V - as exportações de serviço para o exterior do País; Ver tópico

VI - os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes delegados. Ver tópico

....

§ 5º Não se enquadram no inciso V os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior." Ver tópico

Art. 4º O inciso I do art. da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 5º .......

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;" Ver tópico

Art. 5º O art. da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, alterado pela Lei nº 8.463, de 24 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos incisos VI e VII, com a alteração do seu § 2º, e o acréscimo do § 3º, na seguinte conformidade: Ver tópico

"Art. 9º ...

VI - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Ver tópico

VII - solidariamente, a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa. Ver tópico

....

§ 2º A fonte pagadora de serviços prestados à administração direta ou indireta do Município deverá reter o imposto devido pelos prestadores, recolhendo-o no prazo fixado para o seu pagamento. Ver tópico

§ 3º Os responsáveis a que se referem os parágrafos anteriores estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais." Ver tópico

Art. 6º O art. 11 da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 11. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º; Ver tópico

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa; Ver tópico

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da lista anexa; Ver tópico

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; Ver tópico

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; Ver tópico

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; Ver tópico

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; Ver tópico

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; Ver tópico

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; Ver tópico

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa; Ver tópico

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa; Ver tópico

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; Ver tópico

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; Ver tópico

XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; Ver tópico

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; Ver tópico

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; Ver tópico

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; Ver tópico

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; Ver tópico

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa; Ver tópico

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. Ver tópico

§ 1º Considera-se estabelecimento prestador o local, edificado ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde são exercidas, no todo ou em parte, em caráter permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, ainda que configure simples escritório, residência ou dependência, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que porventura venham a ser utilizadas, esteja ou não inscrito no cadastro imobiliário. Ver tópico

§ 2º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos: Ver tópico

a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; Ver tópico

b) estrutura organizacional ou administrativa; Ver tópico

c) inscrição nos órgãos previdenciários; Ver tópico

d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; Ver tópico

e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água, ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto. Ver tópico

§ 3º A circunstância de o serviço ser executado, habitual ou eventualmente, forma do estabelecimento prestador, não descaracteriza este último, para os efeitos deste artigo. Ver tópico

§ 4º São também considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza eventual, temporária ou itinerante. Ver tópico

§ 5º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no município de Santo André proporcional a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, dentro de seu território, objeto de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Ver tópico

§ 6º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no município de Santo André, proporcional a extensão de rodovia nos limites territoriais." Ver tópico

Art. 7º O art. 19 da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com o acréscimo dos parágrafos 2º e 3º, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º, na seguinte conformidade: Ver tópico

"Art. 19. .......

§ 2º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa a esta Lei. Ver tópico

§ 3º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos, de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postos, existentes em cada Município." Ver tópico

Art. 8º O art. 24 da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 24. A Lista de Serviços passa a vigorar com o texto e alíquotas conforme o anexo único desta Lei, sendo que a alíquota mínima do imposto será de 2% (dois por cento) e a máxima de 5% (cinco por cento)."

Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004. Ver tópico

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso III do art. da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997. Prefeitura Municipal de Santo André, em 15 de dezembro de 2003. Ver tópico

JOÃO AVAMILENO

Prefeito Municipal

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