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01 de novembro de 2014

Lei 8362/02 | Lei nº 8362 de 29 de maio de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Santo Andre (extraído pelo JusBrasil) - 12 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REORDENANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE EM SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (5 documentos)

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Em consonância com a Constituição Federal e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ver tópico

Art. 2º - A garantia dos direitos da criança e do adolescente previstos no artigo anterior será efetivada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, compreendendo a formulação, implementação e execução das seguintes políticas: Ver tópico

políticas básicas de educação, saúde, cultura, esportes, lazer, preparação para a profissionalização, alimentação e outras que assegurem liberdade, respeito e dignidade à convivência familiar e comunitária;

políticas de assistência social para a família, a criança e o adolescente em situação de vulnerabilidade social, que permitam a melhoria das condições de vida, organização e participação social e política;

política de proteção especial para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, incluindo casos de desaparecimento, abandono, violência, exploração e abuso sexual, trabalho infantil, vida na rua, uso e tráfico de drogas, e envolvimento em atos infracionais;

política de garantia, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente visando à integração das ações governamentais e não-governamentais relativas ao estabelecimento das políticas públicas, à integração do sistema de justiça, à divulgação do ECA e à mobilização da sociedade em geral.

Parágrafo único - O poder público municipal e a sociedade civil desenvolverão os esforços necessários junto à União, ao Estado e às organizações não-governamentais com o objetivo de viabilizar as políticas mencionadas neste artigo, respeitadas as competências legais de cada ente federativo. Ver tópico

Art. 3º - As políticas mencionadas no artigo anterior desenvolver-se-ão através de programas, projetos e serviços de caráter preventivo voltados à promoção e inclusão social de famílias, e de programas, projetos e serviços específicos de enfrentamento da violação de direitos e das situações de risco pessoal e social vividas por crianças e adolescentes. Ver tópico

§ 1º - Os programas, projetos e serviços de caráter preventivo voltados à promoção da inclusão social de famílias compreendem: Ver tópico

apoio e orientação familiar;

garantia de acesso das crianças e adolescentes às políticas de educação e saúde;

oferta de atividades culturais, esportivas e de lazer;

apoio à iniciação e proteção ao trabalho do adolescente;

organização de informações e sistematização de dados, pesquisa, formação e divulgação dos direitos da criança e do adolescente.

§ 2º - Os programas, projetos e serviços específicos de enfrentamento da violação de direitos e das situações de risco pessoal e social vividas por crianças e adolescentes compreendem: Ver tópico

abrigamento, colocação em família substituta e família acolhedora;

medidas socioeducativas em meio aberto, de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade;

medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

atendimento psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, violência, exploração e abuso sexual, e de uso de drogas;

erradicação do trabalho infantil;

atendimento médico e psicológico à criança e adolescente gestante.

Art. 4º - São mecanismos de formulação, controle, financiamento e participação das políticas governamentais e não-governamentais voltadas à criança e ao adolescente no Município de Santo André: Ver tópico

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo André - CMDCA/SA;

os Conselhos Tutelares;

o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

TÍTULO II

DOS MECANISMOS DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANDRÉ

SEÇÃO I

- DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo André CMDCA/SA criado pela Lei Municipal nº 6.737, de 5 de dezembro de 1990, e alterado pela Lei Municipal nº 7.493, de 26 de junho de 1997, atendendo às diretrizes do inciso II do Art. 88 do ECA, fica reestruturado nos termos desta lei. Ver tópico

Art. 6º - O CMDCA/SA é órgão autônomo e colegiado, de caráter permanente, deliberativo e controlador da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e se compõe paritariamente entre o Poder Executivo e a Sociedade Civil. Ver tópico

§ 1º - O CMDCA/SA é vinculado, para fins orçamentários, ao órgão do Poder Executivo responsável pela coordenação das políticas de atenção à criança e ao adolescente no Município. Ver tópico

§ 2º - O CMDCA/SA é órgão autônomo no que se refere ao cumprimento de suas funções e atribuições legais. Ver tópico

SEÇÃO II

- DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 7º - Compete ao CMDCA/SA: Ver tópico

aprovar, no primeiro ano de cada mandato da gestão municipal, o Plano Plurianual dos Direitos da Infância e da Adolescência do Município, com revisão periódica a critério do CMDCA/SA;

acompanhar e avaliar as ações governamentais e não-governamentais relativas à criança e ao adolescente em âmbito municipal;

acompanhar as discussões para definição de prioridade das dotações orçamentárias a serem destinadas em cada exercício à execução das políticas previstas no artigo desta lei, no âmbito do Orçamento Participativo e dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, defendendo o princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente nos termos do artigo 227 da Constituição Federal;

controlar o cumprimento da execução orçamentária e das prioridades políticas voltadas à criança e ao adolescente;

deliberar e controlar a utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a que se refere o inciso IV do artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual dos Direitos da Infância e da Adolescência do Município;

proceder à inscrição dos programas das organizações governamentais e não-governamentais, previstos no artigo desta lei, mantendo registro das inscrições e de suas alterações, nos termos do parágrafo único do artigo 90 do ECA;

criar e manter atualizado cadastro de todos os programas, projetos e serviços voltados à criança e ao adolescente no Município;

divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente e esta lei em âmbito municipal, prestando à comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e do adolescente;

divulgar, através dos diferentes meios de comunicação, estudos sobre a situação econômica, social, política e cultural da criança e do adolescente na sociedade brasileira, fomentando a desagregação de dados e indicadores em nível municipal e intramunicipal;

convocar e realizar as conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente, precedidas de conferências protagonizadas por crianças e adolescentes;

convocar e realizar, a cada dois anos, as eleições da representação da sociedade civil do CMDCA/SA;

fomentar a participação da sociedade civil na discussão das políticas de atenção à criança e ao adolescente;

apoiar os fóruns existentes ou que venham a ser criados para a discussão das políticas de atenção à criança e ao adolescente;

atuar de forma propositiva nas demais instâncias de articulação municipal e regional;

publicar as decisões do CMDCA/SA que vierem a ser formalizadas em forma de Resolução em órgão de divulgação oficial;

elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

deliberar sobre a necessidade de implantação de Conselhos Tutelares, conforme os parâmetros desta lei;

convocar e realizar, a cada três anos, as eleições dos membros dos Conselhos Tutelares, e acompanhar seu funcionamento;

fixar a competência territorial da atuação dos Conselhos Tutelares conforme previsto no artigo 18, § 5º desta lei.

Art. 8º - O CMDCA/SA encaminhará anualmente previsão de despesas necessárias para seu funcionamento, para o órgão responsável pela elaboração, coordenação e execução de políticas para a infância e adolescência. Ver tópico

Art. 9º - O CMDCA/SA realizará anualmente prestação pública de contas que avalie as metas alcançadas, de acordo com o Plano Plurianual dos Direitos da Infância e da Adolescência do Município. Ver tópico

SEÇÃO III

- DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 10 - O CMDCA/SA será composto por 12 (doze) conselheiros e seus suplentes, sendo: Ver tópico

seis representações e suas suplências do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal para representar os órgãos da administração pública, cujas funções tenham relação com a execução da política de atenção aos direitos da criança e do adolescente no Município;

seis representações da sociedade civil e suas suplências, eleitas em fórum próprio convocado exclusivamente para este fim.

§ 1º - As representações da Sociedade Civil serão escolhidas entre as organizações de atendimento à criança e ao adolescente, de defesa dos seus direitos, além das voltadas ao ensino, pesquisa e formação, sindicatos de trabalhadores ou representações de categorias profissionais, e movimentos sociais, populares e estudantis. Ver tópico

§ 2º - O mandato das representações eleitas pela sociedade civil será de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Ver tópico

§ 3º - Eleitas as organizações da sociedade civil seus representantes serão indicados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 4º - Os seis representantes governamentais e seus suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da Assembléia Geral para escolha dos conselheiros da Sociedade Civil. Ver tópico

§ 5º - Os representantes governamentais poderão ser substituídos, a critério do Prefeito Municipal, a qualquer tempo; Ver tópico

§ 6º - Os casos de perda do mandato dos conselheiros e respectiva substituição pelos suplentes serão regulados por Regimento Interno do CMDCA/SA. Ver tópico

§ 7º - A nomeação e posse dos conselheiros do CMDCA/SA far-se-á através de ato do Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 11 - O processo eleitoral da representação da Sociedade Civil para o CMDCA/SA será regulado, por meio de resolução aprovada pelo próprio Conselho e publicada nos órgãos de publicação oficial, com antecedência de 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos conselheiros, observando-se o princípio da ampla participação. Ver tópico

SEÇÃO IV

- DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANDRÉ

Art. 12 - O CMDCA/SA, órgão de deliberação colegiada, terá seu funcionamento norteado pelo Regimento Interno que definirá as competências das suas instâncias, bem como a tramitação interna de seus procedimentos, respeitando as reuniões ordinárias e extraordinárias como instâncias máximas de decisão. Ver tópico

Parágrafo único - O quorum necessário para instalação das reuniões e deliberações do colegiado do CMDCA/SA será regulado pelo seu Regimento Interno. Ver tópico

Art. 13 - O CMDCA/SA elegerá uma coordenação executiva paritária entre seus membros titulares, na primeira reunião ordinária de cada mandato, e poderá, também, prever em seu Regimento Interno a criação de comissões e grupos de trabalho. Ver tópico

Art. 14 - A função de membro do CMDCA/SA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Ver tópico

Parágrafo único - Para o exercício de suas funções e participação no CMDCA/SA, os representantes terão suas ausências justificadas junto a empresas ou órgãos onde estejam empregados. Ver tópico

Art. 15 - Compete ao órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das políticas de atenção à criança e ao adolescente a manutenção da estrutura básica e recursos humanos indispensáveis ao adequado funcionamento do Conselho. Ver tópico

Parágrafo único - Nos casos em que a estrutura existente seja insuficiente para efetivação de suas competências, o CMDCA/SA poderá solicitar apoio do órgão municipal ao qual estiver vinculado. Ver tópico

Art. 16 - Todas as reuniões do CMDCA/SA serão públicas e precedidas de divulgação. Ver tópico

Parágrafo único - O CMDCA/SA promoverá, anualmente, pelo menos uma plenária aberta à participação de todos os cidadãos, organizações da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de analisar seu trabalho pretérito, orientar sua atuação e propor projetos futuros. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CONSELHO TUTELAR

SEÇÃO I

- DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17 - O Conselho Tutelar criado pela Lei Municipal nº 6.986, de 22 de outubro de 1992, e alterado pelas Leis Municipais nº 7.386, de 18 de junho de 1996, e nº 7.860, de 2 de julho de 1999, fica reestruturado nos termos desta lei, tendo seu regime jurídico fundado nos arts. 131 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ver tópico

Art. 18 - O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo, colegiado, não jurisdicional, composto por cinco membros eleitos para um mandato de três anos, sendo permitida uma recondução. Ver tópico

§ 1º - O Conselho Tutelar será vinculado, para fins de execução orçamentária, ao órgão do Poder Executivo responsável pela coordenação das políticas de atenção à criança e ao adolescente no Município. Ver tópico

§ 2º - O Conselho Tutelar não sofrerá, no que se refere ao cumprimento de suas funções e atribuições legais, qualquer ingerência dos órgãos municipais responsáveis pela execução orçamentária de suas rubricas. Ver tópico

§ 3º - Os Conselhos Tutelares serão implantados por deliberação do CMDCA/SA, gradativamente, mediante resolução, a partir de indicadores quantitativos e qualitativos dos serviços prestados pelos Conselhos Tutelares em funcionamento no Município, de indicadores geográficos de acesso da população aos Conselhos Tutelares e de indicadores de exclusão social das regiões do Município, com a demonstração da disponibilidade orçamentária. Ver tópico

§ 4º - A deliberação do CMDCA/SA para implantação de novos Conselhos Tutelares, a que se refere o parágrafo anterior, será aprovada com dois terços (2/3) dos votos dos conselheiros que compõem o Conselho. Ver tópico

§ 5º - Para implantação de Conselhos Tutelares, além das justificativas e demonstrações relacionadas ao parágrafo 3º, deverá ocorrer a redistribuição da competência territorial entre os Conselhos Tutelares do Município, devendo ser encaminhada ao órgão responsável pela coordenação das políticas de atenção à criança e ao adolescente no Município, que viabilizará os trâmites necessários à implantação. Ver tópico

SEÇÃO II

- DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES

SUBSEÇÃO I

Art. 19 - O Conselho Tutelar tem por função zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes no Município de Santo André, atuando junto à família, à sociedade e ao Estado quando, por ação ou omissão, venham a expor as crianças e os adolescentes a situações de risco ou de violação de seus direitos. Ver tópico

Art. 20 - Em consonância com o previsto no art. 136 do ECA, são atribuições dos Conselhos Tutelares e obrigações dos conselheiros, além de outras previstas nesta lei: Ver tópico

atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos do ECA;

atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, do ECA;

promover a execução de suas decisões podendo para tanto:

requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência e previdência social, trabalho e segurança;

representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, do ECA, para o adolescente autor de ato infracional;

expedir notificações;

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando necessário;

assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente;

representar em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no artigo 220, § 39, inciso II, da Constituição Federal;

representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda e suspensão do pátrio poder.

Art. 21 - Os Conselhos Tutelares funcionarão ininterruptamente, para atendimento ao público, da seguinte forma: Ver tópico

de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8 às 18 horas;

de forma a complementar os horários previstos no inciso anterior, serão feitos plantões realizados por, no mínimo, um conselheiro para cada Conselho Tutelar, na forma do Regimento Interno, devendo comunicar aos órgãos públicos envolvidos com a atenção à criança e ao adolescente, com antecedência de sete dias, a escala de plantão, e, imediatamente, eventuais alterações na mesma.

§ 1º - No período previsto no inciso I, cada Conselho deverá garantir a presença de 4 (quatro) conselheiros tutelares no exercício das atividades, e, no mínimo, um conselheiro na sede, devendo indicar apenas um conselheiro para eventuais representações externas. Ver tópico

§ 2º - Excetua-se a obrigatoriedade prevista no parágrafo anterior nos casos de revezamento de horários de almoço, início e final de expediente, a serem previstos em Regimento Interno, e nas hipóteses de afastamento previsto nesta lei, em que não haja substituição pelo suplente. Ver tópico

§ 3º - O prosseguimento do atendimento deverá ser sempre garantido nos horários previstos nos incisos I e II, por qualquer um dos seus conselheiros tutelares, mesmo que o atendimento inicial tenha sido realizado por outro conselheiro que esteja impossibilitado de fazê-lo no momento em que o Conselho é procurado. Ver tópico

§ 4º - O Conselho Tutelar, juntamente com o CMDCA/SA e o Poder Público Municipal, dará publicidade da forma do seu funcionamento, da escala dos plantões, e de suas atribuições legais. Ver tópico

Art. 22 - O conselheiro tutelar deve manter sigilo das informações dos casos de violações a direitos que derem entrada nos Conselhos Tutelares, divulgando-as apenas aos responsáveis e órgãos encarregados da solução dos problemas. Ver tópico

Art. 23 - Os casos para os quais seja necessária a aplicação de uma ou mais medidas previstas nos artigos 101 e 129 do ECA, e mesmo representações oferecidas por infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, deverão passar por deliberação e aprovação do colegiado, na forma do Regimento Interno, que definirá procedimentos para casos semelhantes a serem adotados por todos os conselheiros, sob pena de nulidade dos atos praticados isoladamente por apenas um ou mais conselheiros. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o conselheiro encontrar-se sozinho, em plantão, ou havendo urgência, poderá tomar decisão individual em situação para a qual não houver procedimento definido anteriormente, submetendo-a à apreciação e aprovação do colegiado na primeira sessão deliberativa posterior ao fato. Ver tópico

Art. 24 - Cada Conselho Tutelar escolherá um coordenador e um vice-coordenador na primeira reunião ordinária de cada mandato, sendo esta presidida pelo conselheiro de maior idade, o qual também coordenará o Conselho no período entre a posse e esta primeira reunião. Ver tópico

Art. 25 - Os Conselhos Tutelares deverão dar publicidade, por meio de audiências públicas anuais, e de envio ao CMDCA/SA e à Câmara Municipal de Santo André de relatórios mensais das atividades desenvolvidas, indicando a incidência das situações de violação dos direitos da infância e adolescência, de forma a subsidiar este para a discussão das políticas de atendimento. Ver tópico

Parágrafo único - Os Conselhos Tutelares darão publicidade de suas atividades no âmbito da região geográfica de sua competência, e a Coordenação Geral dos Conselhos Tutelares do Município de Santo André, prevista no art. 29 desta lei, no âmbito do Município. Ver tópico

Art. 26 - Os servidores colocados à disposição dos Conselhos Tutelares, ficarão sob orientação dos respectivos coordenadores, com funções a serem previstas em Regimento Interno, de maneira a atender às necessidades do órgão e às finalidades desta lei. Ver tópico

Art. 27 - Compete ao órgão da administração pública responsável pela coordenação das políticas de atenção à criança e ao adolescente no Município, a manutenção da infra-estrutura básica e recursos humanos indispensáveis ao adequado funcionamento dos Conselhos Tutelares. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 28 - Fica criada a Coordenação Geral dos Conselhos Tutelares do Município de Santo André, à qual compete a organização interna do conjunto dos Conselhos Tutelares do Município. Ver tópico

Art. 29 - A Coordenação Geral dos Conselhos Tutelares do Município de Santo André é constituída pelos conselheiros eleitos coordenadores em cada Conselho, e deverá: Ver tópico

coordenar a elaboração do Regimento Interno Único dos Conselhos Tutelares garantindo a participação de todos os conselheiros;

elaborar diretrizes de trabalho dos Conselhos Tutelares;

enviar relatórios consubstanciados mensais ao CMDCA/SA, de forma a subsidiar a discussão das políticas de atenção à infância e adolescência;

decidir sobre os conflitos de competência entre os Conselhos Tutelares;

mediar e conciliar questões entre conselheiros tutelares que envolvam dúvidas e pendências no desempenho da função;

dar publicidade das atividades dos Conselhos Tutelares no âmbito municipal nos termos do art. 25 da presente lei;

conceder licença não remunerada a conselheiro tutelar nos casos previstos no art. 72 desta lei;

responder por ações quando de competência comum aos Conselhos Tutelares.

Parágrafo único - O Regimento Interno previsto no inciso I será aprovado em reunião convocada para este fim, por maioria absoluta dos membros de todos os conselhos, e referendado pelo CMDCA/SA, que deverá, em conjunto com os Conselhos Tutelares, dar publicidade ao mesmo. Ver tópico

Art. 30 - O Regimento Interno dos Conselhos Tutelares determinará, dentre outros, os seguintes aspectos: Ver tópico

o funcionamento e organização administrativa dos Conselhos Tutelares;

a atribuição da coordenação e vice-coordenação dos conselhos;

a divisão e fiscalização do horário de trabalho dos conselheiros, de forma que todos participem das atividades diárias e dos plantões, cumprindo jornada de quarenta horas semanais;

a forma de atendimento, incluindo a definição de procedimentos padronizados para situações semelhantes;

o registro dos casos e das providências tomadas de forma a possibilitar a consolidação de informações sobre os direitos violados, os sujeitos violadores e as vítimas da violação dos direitos da criança e do adolescente no Município;

a distribuição de descanso remunerado e afastamento dos conselheiros de forma a não prejudicar o bom andamento de cada conselho.

Art. 31 - Os Conselhos Tutelares encaminharão anualmente proposta de despesas para análise do órgão responsável pela sua execução orçamentária, observando os prazos previstos. Ver tópico

SEÇÃO III

- DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA OS CONSELHOS TUTELARES

SUBSEÇÃO I

Art. 32 - O processo de escolha dos conselheiros tutelares e seus suplentes será realizado de forma concomitante para todos os Conselhos Tutelares, na forma direta, pelo voto secreto e facultativo dos eleitores do Município, residentes na região geográfica de competência de cada Conselho Tutelar implantado, sob responsabilidade do CMDCA/SA, e fiscalização do Ministério Público, conforme artigo 139 do ECA, obedecendo às disposições contidas na presente lei e às normas expedidas através de Resolução do CMDCA/SA. Ver tópico

Art. 33 - O CMDCA/SA nomeará Comissão Eleitoral paritária composta entre seus membros titulares e suplentes, no prazo mínimo de 150 (cento e cinqüenta) dias antes do término do mandato dos conselheiros tutelares em exercício, podendo convidar para compor a comissão representantes de organizações de notória atuação na defesa dos direitos humanos, que terá como função: Ver tópico

coordenar o processo de escolha, conforme competência delimitada por esta lei;

elaborar proposta de edital de convocação do processo eleitoral para deliberação em reunião do CMDCA/SA, e publicação com no mínimo 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos membros dos Conselhos Tutelares, contemplando, dentre outros, os seguintes aspectos:

prazo para registro das pré-candidaturas;

processamento do registro das candidaturas;

regulamentação de pedidos de impugnação;

regulamentação de pedido e julgamento de recursos;

forma da divulgação do processo eleitoral;

documentos necessários para a inscrição;

conteúdo programático, forma de avaliação e bibliografia básica da seleção prévia prevista no inciso VII do artigo 36 desta lei;

forma de divulgação das candidaturas;

locais e forma de votação, de apuração e fiscalização do pleito, dentre outras.

Parágrafo único - O CMDCA/SA é instância recursal máxima na esfera administrativa. Ver tópico

Art. 34 - Aplica-se subsidiariamente o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao pleito, à apuração de votos, às penalidades, e às infrações não previstas na presente lei, e no edital de convocação. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 35 - Cada pré-candidato deverá inscrever-se individual e diretamente junto à Comissão Eleitoral para apenas um Conselho Tutelar. Ver tópico

Art. 36 - Somente poderão inscrever-se como pré-candidatos para concorrer ao processo de escolha os interessados que preencherem os seguintes requisitos: Ver tópico

ter reconhecida idoneidade moral, devidamente comprovada por certidões negativas expedidas pelos Cartórios Distribuidores Cíveis, Criminais e Federais da Comarca, bem como de decisões judiciais transitadas em julgado;

ser alfabetizado;

residir no Município há pelo menos 2 (dois) anos;

estar em pleno gozo de seus direitos políticos e ser eleitor no Município;

ter 2 (dois) anos, no mínimo, de trabalho com crianças e adolescentes, a ser comprovado através de documentos específicos, na forma a ser definida no Edital;

ter 21 anos completos ou mais;

submeter-se a seleção prévia, de caráter eliminatório, na qual serão abordadas temáticas necessárias para o exercício da função, e que indicará, a partir de uma conceituação, se o candidato está apto ou não para concorrer ao pleito, conforme edital de convocação previsto na alínea g, inciso II do Artigo 33.

Art. 37 - Os pedidos de registro de pré-candidaturas serão autuadas pela Comissão Eleitoral, constituída nos termos do artigo 33 da presente lei, que verificará a conformidade dos requisitos de I a VI do artigo anterior, conforme resolução do CMDCA/SA específica para o processo de escolha. Ver tópico

Parágrafo único - Os pré-candidatos que preencherem os requisitos definidos nos incisos do artigo anterior e forem considerados aptos para concorrer ao pleito, terão os pedidos de candidatura encaminhados ao Ministério Público, para posterior deferimento pela Comissão Eleitoral, observando-se que a verificação, a qualquer tempo, do descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados, implicará no cancelamento da candidatura e de todos os atos dela decorrentes. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 38 - Fica vedada a propaganda eleitoral em veículos de comunicação de massa, por meio de anúncios luminosos e brindes de quaisquer espécie, bem como inscrições em quaisquer locais públicos ou particulares de acesso ao público, ainda que restrito. Ver tópico

Art. 39 - O Edital de Convocação estabelecerá os materiais e locais de divulgação permitidos, bem como a realização de debates e entrevistas, garantida em todos os casos a igualdade de condições para todos os candidatos. Ver tópico

§ 1º - Os materiais autorizados deverão ser individuais, sendo vedada a montagem de chapas, para fins de divulgação de candidaturas. Ver tópico

§ 2º - Os candidatos não poderão contratar pessoas ou serviços, mediante remuneração, para fins de realização de divulgação de candidaturas. Ver tópico

Art. 40 - O CMDCA/SA poderá realizar convênio com a Justiça Eleitoral ou outro órgão capacitado para o processamento eletrônico de dados, da inscrição eleitoral, votação e apuração. Ver tópico

Art. 41 - Fica a cargo do CMDCA/SA, com o apoio do Poder Executivo, providenciar os recursos humanos e materiais necessários à realização e divulgação do pleito dos Conselhos Tutelares, podendo requisitar serviços com antecedência que possibilite a viabilização do recurso. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 42 - Poderá votar para conselheiro tutelar qualquer eleitor do Município em dia com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Ver tópico

Art. 43 - O voto será direto e secreto, podendo o eleitor escolher até 02 (dois) candidatos. Ver tópico

Art. 44 - O eleitor deverá votar em candidato inscrito para o Conselho Tutelar da região à qual pertence sua zona eleitoral. Ver tópico

Art. 45 - Concluída a votação, os votos serão apurados sob coordenação do CMDCA/SA. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 46 - Concluída a apuração dos votos, o CMDCA/SA proclamará o resultado das eleições para cada Conselho Tutelar, que será publicado no órgão de imprensa em que se dão as publicações oficiais do Município, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contendo a relação dos nomes e respectivo número de votos válidos recebidos, bem como os totais de votos nulos e brancos. Ver tópico

Art. 47 - Por ordem decrescente de votação os candidatos eleitos assumirão as vagas existentes, ficando os demais como suplentes que assumirão o mandato em caso de eventual vacância, temporária ou definitiva, sempre na região para a qual foram eleitos. Ver tópico

Parágrafo único - No ato de posse o conselheiro eleito deverá comprovar filiação junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida por aquele órgão previdenciário, caso não se encontre vinculado a outro órgão com os mesmos fins. Ver tópico

Art. 48 - Na hipótese de empate na votação, será considerado eleito o candidato que: Ver tópico

apresentar melhor desempenho no processo de seleção prévia;

apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência, comprovada através de documentos específicos, apresentados no ato da inscrição;

residir há mais tempo no Município;

tiver maior idade.

Art. 49 - O CMDCA/SA, em conjunto com os Conselhos Tutelares, organizará a posse dos candidatos eleitos, com desenvolvimento de atividades para que estes sejam informados, de forma minuciosa, a respeito do novo mandato, das ações desenvolvidas, e dos casos em andamento. Ver tópico

Parágrafo único - Os candidatos eleitos deverão realizar estágio não remunerado, na sede dos respectivos Conselhos Tutelares, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da posse. Ver tópico

Art. 50 - Os candidatos eleitos serão nomeados pelo Prefeito e tomarão posse na função de conselheiros no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. Ver tópico

Art. 51 - A função de conselheiro tutelar será exercida em caráter de dedicação exclusiva. Ver tópico

SEÇÃO IV

- DA VACÂNCIA E DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

Art. 52 - A vacância da função de conselheiro tutelar se dará nos casos de renúncia, perda de mandato, ou nos casos de afastamento não remunerado previstos nesta lei. Ver tópico

Art. 53 - O suplente que houver obtido o maior número de votos assumirá mandato nos seguintes casos: Ver tópico

renúncia;

perda do mandato;

licença maternidade ou afastamento médico superior a 30 (trinta) dias;

afastamento não remunerado previsto no artigo 72 desta lei;

suspensão do exercício da função por mais de 30 (trinta) dias, conforme inciso III do artigo 62.

§ 1º - Nas hipóteses dos incisos I e II o suplente assumirá em caráter definitivo, ou renunciará à vaga. Ver tópico

§ 2º - No caso de vacância temporária, será facultado ao suplente convocado tomar ou não posse, tornando-se no entanto obrigatório ao primeiro suplente em caso de recusa de todos os suplentes subseqüentes. Ver tópico

§ 3º - Caso o mandato temporário venha por alguma razão se tornar definitivo, o direito de ocupar a vaga será sempre do primeiro suplente, considerada a ordem decrescente de votação, mesmo na hipótese deste não ter assumido o mandato temporário. Ver tópico

§ 4º - Findado o período de afastamento do titular com base nas hipóteses previstas nos incisos III e IV, o conselheiro titular será imediatamente reconduzido. Ver tópico

§ 5º - O suplente de conselheiro tutelar perceberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício da função, quando substituir o titular do Conselho. Ver tópico

SEÇÃO V

- DOS IMPEDIMENTOS

Art. 54 - Estão impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Ver tópico

Parágrafo único - Estende-se o impedimento de conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital. Ver tópico

Art. 55 - Ficam impedidos de exercer o mandato de conselheiro tutelar, os conselheiros titulares ou suplentes dos conselhos deliberativos das políticas públicas do Município, assim como candidatos ou mandatários de qualquer cargo eletivo. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO CONTROLE DISCIPLINAR DOS CONSELHEIROS TUTELARES

SUBSEÇÃO I

Art. 56 - Fica criada a Comissão Permanente de Ética e Disciplina dos Conselhos Tutelares, instância administrativa disciplinar, para o controle da conduta dos conselheiros tutelares e do funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município de Santo André. Ver tópico

Art. 57 - A jurisdição disciplinar não exclui a comum, que poderá ser acionada independentemente da atuação da primeira. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o fato constituir crime ou contravenção deverá ser comunicado às autoridades competentes, independente de apuração pela Comissão Disciplinar. Ver tópico

Art. 58 - A Comissão Permanente de Ética e Disciplina será composta por 2 (dois) conselheiros tutelares indicados pela Coordenação Geral de Conselhos Tutelares do Município de Santo André, 2 (dois) representantes do CMDCA/SA, indicados entre as representações da Sociedade Civil, e 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 59 - Compete à Comissão Permanente de Ética e Disciplina dos Conselhos Tutelares: Ver tópico

definir seu funcionamento, através de Regimento Interno, observando o disposto nesta lei;

emitir pareceres, respondendo às consultas, para orientar e aconselhar sobre ética do conselheiro tutelar;

instaurar e proceder processo disciplinar para apurar eventual falta cometida por um conselheiro tutelar no exercício de suas funções;

aplicar sanções disciplinares.

Art. 60 - O CMDCA/SA disponibilizará estrutura administrativa para o funcionamento da Comissão de Ética e Disciplina dos Conselhos Tutelares. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 61 - Constitui infração disciplinar: Ver tópico

violar o sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselhos Tutelares;

exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência ou cometer abuso da autoridade que lhe foi conferida, ou proceder de modo incompatível com a dignidade do Conselho Tutelar ou faltar com decoro na sua conduta;

recusar-se a prestar atendimento quando no exercício da função de conselheiro tutelar;

aplicar medida de proteção desrespeitando a forma colegiada de decisão do Conselho Tutelar ou desrespeitando a forma prevista no Regimento Interno;

omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;

deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido sem justificativa;

exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva prevista na lei;

usar da função de conselheiro tutelar em benefício próprio;

receber, em razão da função, vantagens, gratificações, custas, emolumentos, diligências;

praticar crime ou infração administrativa previstos nos artigos 228 a 258 do ECA.

Art. 62 - A infração disciplinar ensejará na aplicação das seguintes penalidades: Ver tópico

advertência pública;

suspensão de remuneração por até 30 (trinta) dias;

suspensão do exercício das funções por até 180 (cento e oitenta) dias;

perda da função.

Parágrafo único - A Comissão aplicará diretamente as penalidades previstas nos incisos I e II, e nos demais casos ofertará representação ao Ministério Público. Ver tópico

Art. 63 - A advertência é aplicável pela Comissão nos casos de: Ver tópico

infrações definidas nos incisos I, II, III, IV e V, do artigo 60 desta lei;

violação a preceito do ECA, quando para ela não se tenha estabelecido sanção mais grave.

Art. 64 - A suspensão da remuneração é aplicável pela Comissão nos casos de infrações definidas nos incisos VI e VII do artigo 60 desta lei, se o caso concreto não implicar sanção mais grave. Ver tópico

Art. 65 - A suspensão do exercício das funções é aplicável nos casos de: Ver tópico

infrações definidas nos incisos VIII e IX do art. 63 desta lei;

reincidência em infração disciplinar cuja sanção seja a advertência ou a suspensão da remuneração por até 30 (trinta) dias.

§ 1º - A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício da função de conselheiro tutelar pelo prazo de trinta a cento e oitenta dias, de acordo com os critérios de individualização previstos no artigo 66. Ver tópico

§ 2º - Considera-se reincidência comprovada quando constatada infração em processo disciplinar anterior, regularmente processada. Ver tópico

Art. 66 - Para fixação do tempo de suspensão do exercício das funções, deverão ser consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes. Ver tópico

São circunstâncias atenuantes:

falta cometida na defesa de preceito do ECA;

b) ausência de punição disciplinar anterior; Ver tópico

c) exercício assíduo e proficiente em conselhos deliberativos de políticas públicas e fóruns de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Ver tópico

São circunstâncias agravantes:

irreparável prejuízo à criança, ao adolescente ou à família no cometimento da infração disciplinar;

recebimento de vantagem indevida para infringir dever funcional.

Art. 67 - A perda da função de conselheiro tutelar é aplicável nos casos de: Ver tópico

infração definida no inciso X do artigo 61 desta lei;

reincidência em infração disciplinar cuja sanção seja a suspensão do exercício das funções;

condenação penal que enseje em perda da função como efeito secundário.

SUBSEÇÃO III

Art. 68 - O processo disciplinar será instaurado por um dos membros da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares ou mediante representação de qualquer pessoa. Ver tópico

§ 1º - A representação, para ser admitida, deverá ser apresentada por escrito com indicação de provas ou de testemunhas, com seus respectivos endereços, garantido o sigilo do denunciante, se solicitado. Ver tópico

§ 2º - O processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, conforme deliberação fundamentada da Comissão, sendo permitido, em qualquer caso, o acesso às partes e seus defensores. Ver tópico

Art. 69 - Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante a Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares, por ocasião do julgamento. Ver tópico

Art. 70 - Recebida a representação, a Comissão Permanente de Ética e Disciplina dos Conselhos Tutelares deverá designar relator para o processo, que terá sempre direito a voto. Ver tópico

§ 1º - O processo disciplinar deverá ser concluído em 60 (sessenta) dias, contados da admissão da representação, salvo impedimento justificado em que o processo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 2º - O Regimento Interno definirá a presença mínima necessária dos seus membros para todos os atos do processo disciplinar. Ver tópico

§ 3º - Sendo admitida a representação nos termos do § 1º do artigo 68, o representado será notificado imediatamente para oferecer defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias, o qual pode ser prorrogado por motivo relevante por mais 5 (cinco) dias, a juízo do relator. Ver tópico

§ 4º - A notificação do representado para a defesa prévia deverá estar acompanhada de cópia da representação. Ver tópico

§ 5º - Na defesa prévia podem ser anexados documentos, indicação de provas a serem produzidas, bem como indicação de no máximo 3 (três) testemunhas com seus respectivos endereços. Ver tópico

§ 6º - Se o representado não for encontrado, ou for revel, a Comissão deverá designar-lhe defensor dativo. Ver tópico

§ 7º - Recebida a defesa prévia, o relator notificará, além das partes, testemunhas para a audiência de instrução, na qual serão ouvidas, primeiramente, as de acusação. Ver tópico

§ 8º - Concluída a instrução, dar-se-á vista dos autos à defesa para produzir alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico

§ 9º - Apresentadas as alegações finais, a Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares terá 15 (quinze) dias para findar o processo disciplinar, sugerindo o arquivamento, aplicando a penalidade cabível por deliberação colegiada fundamentada no voto do relator ou remeter representação ao Ministério Público, comunicando o CMDCA em qualquer caso, para adoção das providências cabíveis. Ver tópico

SEÇÃO VII

- DOS DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS DO CONSELHEIRO TUTELAR

Art. 71 - Fica garantido aos conselheiros tutelares, ocupantes de função de relevância pública mediante escolha popular, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário, os seguintes direitos: Ver tópico

remuneração mensal equivalente a 3 (três) pisos da categoria dos servidores municipais;

descanso remunerado de 15 dias após cada um dos 05 primeiros períodos semestrais de efetiva atividade, não cumulativos, não podendo o descanso, em nenhuma hipótese, ser convertido em remuneração, tampouco pleiteado a título indenizatório;

pagamento de abono ao final de cada 12 meses de efetivo exercício, equivalente ao valor da remuneração mensal.

§ 1º - O descanso remunerado a que se refere o inciso II deste artigo só poderá ser usufruído no decorrer do mandato, vedada qualquer pretensão indenizatória a ser ulteriormente formulada. Ver tópico

§ 2º - Os conselheiros tutelares contribuirão, durante o mandato, para o regime geral da previdência social, na forma cabível naquele órgão, caso não esteja vinculado a outro órgão de igual finalidade, devendo comprovar mensalmente os correspondentes recolhimentos previdenciários, que se constituem num dos pressupostos autorizadores do pagamento das correspondentes remunerações. Ver tópico

§ 3º - O conselheiro tutelar, servidor público municipal, poderá optar, no ato da posse, entre os vencimentos do cargo que ocupa ou a remuneração da função de conselheiro tutelar. Ver tópico

Art. 72 - A requerimento do conselheiro tutelar interessado com deliberação pelo colegiado do Conselho Tutelar a que pertence, e dirigido a Coordenação Geral dos Conselhos Tutelares do Município de Santo André, será concedida licença não remunerada, pelo período mínimo de 1 (um) e no máximo de 3 (três) meses, na hipótese de participação em cursos ou eventos, cujo período seja incompatível com o exercício da função e tenha relevância para o exercício da função de conselheiro tutelar. Ver tópico

CAPITULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 73 - O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Santo André - FUMCAD/SA criado pela Lei nº 6.737, de 5 de dezembro de 1990, atendendo às diretrizes do inciso IV do artigo 88 do ECA em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 20 de fevereiro de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica reestruturado nos termos desta lei. Ver tópico

Art. 74 - O orçamento do FUMCAD/SA evidenciará as políticas, diretrizes e programas do Plano Plurianual dos Direitos da Infância e da Adolescência do Município, observados o Plano Plurianual de Ação Governamental, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade, do equilíbrio e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Ver tópico

Art. 75 - O FUMCAD/SA tem por objetivo criar condições financeiras e administrativas para a implantação do ECA com recursos provindos da Sociedade Civil e do Estado, o que compreende as seguintes ações: Ver tópico

reordenamento dos serviços básicos de educação, saúde, cultura, esportes, lazer, preparação para a profissionalização, alimentação e outros;

reordenamento dos serviços de assistência social para crianças, adolescentes e suas famílias;

implantação de serviços de proteção especial para crianças e adolescentes vítimas de violência, exploração e abuso sexual, trabalho infantil, vida na rua, uso e tráfico de drogas, envolvimento em atos infracionais, serviços de localização de crianças e adolescentes desaparecidos;

promoção dos direitos da criança e do adolescente através de incentivo a pesquisas, estudos, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do Plano Plurianual dos Direitos da Infância e da Adolescência do Município e à divulgação, mobilização e articulação da sociedade em geral.

apoio na criação e manutenção dos mecanismos de participação cidadã previstos no artigo 4º desta lei.

Art. 76 - O CMDCA/SA é órgão responsável pela destinação dos recursos do FUMCAD/SA, o qual ficará vinculado ao órgão responsável pela formulação, coordenação e execução de políticas para a infância e adolescência, para fins de execução orçamentária e gestão financeira, que será regulamentada por decreto. Ver tópico

Art. 77 - O Plano de Aplicação dos recursos do FUMCAD/SA será aprovado pelo CMDCA/SA, precedida de análise técnica por equipe do órgão responsável pela coordenação das políticas de atenção à criança e ao adolescente no Município, que será encaminhada para o CMDCA/SA, que emitirá parecer sobre a conveniência e a oportunidade dos projetos apresentados, observando: Ver tópico

o Plano Plurianual dos Direitos da Infância e da Adolescência do Município;

os recursos disponíveis no FUMCAD/SA;

as ações previstas no artigo 75 desta lei;

as linhas de despesa previstas no artigo 82 desta lei.

Art. 78 - Cabe ao órgão ao qual ficará vinculado o FUMCAD/SA: Ver tópico

realizar a execução orçamentária e a gestão financeira do FUMCAD/SA;

submeter ao CMDCA/SA proposta de Plano de Aplicação dos recursos do FUMCAD/SA em consonância com o Plano Plurianual dos Direitos da Infância e da Adolescência do Município e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

submeter ao CMDCA/SA demonstrações trimestrais de receita e despesa do FUMCAD/SA;

administrar a comprovação das doações dedutíveis do Imposto sobre a Renda, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 260 do ECA;

manter o controle financeiro e contábil dos contratos e convênios de programas e projetos firmados com instituições governamentais e não-governamentais com recursos do FUMCAD/SA;

assessorar o CMDCA/SA, fornecendo subsídios sobre a situação econômico-financeira do FUMCAD/SA, para a elaboração de programação de despesas;

acionar o órgão competente para exercer o controle da execução contábil, de forma a cumprir e a fazer cumprir a legislação que disciplina a realização das receitas e despesas do FUMCAD/SA, particularmente em relação ao controle de créditos orçamentários, empenhos, liquidação e pagamento das despesas;

realizar o controle necessário sobre os bens de consumo e os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FUMCAD/SA, de forma a se obter o movimento do almoxarifado e o inventário dos bens móveis e imóveis.

Art. 79 - O FUMCAD/SA será dotado das seguintes receitas: Ver tópico (1 documento)

doações provindas de contribuintes do Imposto sobre a Renda ou de outros incentivos fiscais;

dotação consignada anualmente no orçamento do Município e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso do tempo;

dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;

recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

valores provenientes de multas decorrentes de condenações civis, penais e de imposição de penalidades administrativas previstas no ECA;

remuneração oriunda de aplicações financeiras de seus próprios recursos.

Parágrafo único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. Ver tópico

Art. 80 - O FUMCAD/SA será constituído pelos seguintes ativos: Ver tópico

disponibilidade monetária em bancos das receitas especificadas no artigo anterior;

direitos que porventura vierem a se constituir;

bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução de programas e projetos de atenção aos direitos da criança e do adolescente;

bens móveis ou imóveis, originários de doações, que poderão ser convertidos em moeda corrente para aplicações das finalidades do FUMCAD/SA.

Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FUMCAD/SA. Ver tópico

Art. 81 - Constituem passivos do FUMCAD/SA as obrigações de qualquer natureza, que, porventura, o Município venha a assumir, de comum acordo com o CMDCA/SA, para implementação do Plano Plurianual dos Direitos da Infância e da Adolescência do Município. Ver tópico

Art. 82 - A despesa do FUMCAD/SA se constituirá de: Ver tópico

financiamento total ou parcial de programas de política básica para atendimento de crianças e adolescentes em caráter provisório para que tal programa seja integrado ao sistema de serviços da Administração Municipal, possibilitando o acesso universal aos cidadãos;

financiamento total ou parcial de programas de assistência social ou de proteção especial em caráter provisório para que tal programa seja integrado ao sistema de serviços da Administração Municipal atendendo todos aqueles que dela necessitem;

aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários à promoção dos direitos da criança e do adolescente, necessários à execução do Plano Plurianual dos Direitos da Infância e da Adolescência do Município, e à divulgação, mobilização e articulação da sociedade em geral;

construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis necessários ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como à divulgação, mobilização e articulação da sociedade em geral;

pesquisa e assessoria para desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, e controle das políticas sociais e das ações do Plano Plurianual dos Direitos da Infância e da Adolescência do Município;

a promoção dos direitos da criança e do adolescente com o desenvolvimento de programas de pesquisa, estudos, formação, aperfeiçoamento de recursos humanos, divulgação, mobilização e articulação da sociedade necessários à execução do Plano Plurianual dos Direitos da Infância e da Adolescência do Município;

criação e manutenção dos mecanismos de participação previstos no artigo 4º desta lei;

atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações previstas no artigo 75 desta lei.

Parágrafo único - O caráter provisório do financiamento a que se referem os incisos I e II deste artigo se dará num prazo de 1 (um) a 3 (três) anos, levando-se em consideração a amplitude de reordenamento das instituições envolvidas. Ver tópico

CAPITULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 83 - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o principal espaço público da Sociedade Civil, de participação direta na formulação de políticas de garantia dos direitos da criança e do adolescente, cujas deliberações norteiam as ações vinculadas a infância e adolescência no Município. Ver tópico

Art. 84 - A Conferência será realizada a cada dois anos, em consonância com as Conferências Estadual e Nacional e terá como prioridade: Ver tópico

avaliar as ações desenvolvidas no Município;

realizar diagnóstico da situação da infância e adolescência;

estabelecer diretrizes e prioridades para o planejamento das políticas da Infância e Adolescência no Município.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 85 - Ficam mantidos os Conselhos Tutelares já implantados e em funcionamento no Município, ficando a implantação de novos Conselhos Tutelares regulada pelos parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 18. Ver tópico

Art. 86 - Excepcionalmente, não se aplicam os prazos do artigo 33 para o processo de escolha do conselho tutelar que ocorrerá em 2002. Ver tópico

Art. 87 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 6.737, de 5 de dezembro de 1990, a Lei nº 7.493, de 26 de junho de 1997 e a Lei nº 7.860 de 2 de julho de 1999. Prefeitura Municipal de Santo André, em 29 de maio de 2002. Ver tópico

JOÃO AVAMILENO

PREFEITO MUNICIPAL

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